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Proposição Orgão Situação
PL-5964/2001 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Custódio Mattos - PSDB/MG.

Ementa: Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.

Despacho: Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-5557/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Ricardo Berzoini - PT/SP.

Ementa: Determina a obrigatoriedade de divulgação, pelas empresas, das medidas de apoio aos portadores de necessidades especiais.

Despacho: Despacho à CSSF, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-5407/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Ementa: Determina a obrigatoriedade de reserva de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres, e dá outras providências. Explicação: Inclui rampa de acesso para cadeira de rodas e vaga de estacionamento diferenciada.

Despacho: Despacho à CECD, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-5082/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Rodrigo Maia - PFL/RJ.

Ementa: Dispõe sobre crimes contra o patrimônio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Despacho: Despacho à CTASP e CCJR.
PL-5068/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Dá nova redação ao inciso III, do art.17, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Explicação: Estabelece para os valores sacados pelos destinatários de programas assistenciais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), o mesmo mecanismo de compensação dos benefícios previdenciários, ou seja, acréscimo de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação.

Despacho: Tendo em vista a perda da vigência do art. 90, caput, §§ 1º e 2º (ADCT) da Constituição Federal, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2007, a vigência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PEC 151/07, PL 5.068/01, PL 5.383/01, PL 6.783/02, PL 2.608/03, PL 3.920/04, PL 4.808/05, PL 5.537/05, PL 5.832/05, PL 2.196/07, PL 2.532/07. Publique-se. DCD 05 04 08 PAG 13211 COL 01.
PL-5060/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Lúcia Vânia - PSDB/GO.

Ementa: Institui normas para concessão de alvará de funcionamento das instituições de atendimento aos idosos, e dá outras providências.

Despacho: Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-4797/2001 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Senado Federal - Geraldo Candido - PT/RJ.

Ementa: Dispõe sobre a instalação de telefones públicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala e usuários de cadeiras de rodas.

Despacho: Despacho à CSSF, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Apense-se à este o Pl. 4347/01).
PL-4283/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Paulo Lima - PMDB/SP.

Ementa: Dispõe sobre o atendimento a crianças de zero a três anos em regime de colaboração entre a União, Estados e Municípios e dá outras providências. Explicação: Cria centros públicos de educação infantil.

Despacho: Despacho à CECD, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. DCD 17 03 01, PÁG 05696, COL.02.
PL-4264/2001 CCP Aguardando Definição Encaminhamento
 

Autor: Luiz Bittencourt - PMDB/GO.

Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4264-A/01 e apensados, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
SUG-7/2001 CLP CLP Arquivada
 

Autor: Associação de Solidariedade e Integração de Valparaiso de Goiás e do Entorno.

Ementa: Institui o "Programa de renda comunitária" e contribuição para assistência às associações civis, de caráter representativo e filantrópico, visando o desenvolvimento social, cultural, combate à pobreza e outras providências.

PDC-389/2000 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 451/2001
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.

Despacho: Encaminhamento à CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI), conforme despacho exarado na MSC 229/99, em 12/02/99
PL-3676/2000 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Senado Federal - Djalma Falcão - PMDB/AL.

Ementa: Torna obrigatório o uso do alfabeto Braille nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. APENSE-SE A ESTE O PROJETO DE LEI Nº 1.589, DE 1996, E SEUS APENSADOS. DCD 26 10 00 PÁG 52994 COL 01.
PL-3645/2000 MESA Arquivada
 

Autor: José Carlos Elias - PTB/ES.

Ementa: Altera os artigos 74, e 252 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e acrescenta o art. 252-A a essa lei. Explicação: Estabeleceque os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos, deverão afixar informação destacada, em lugar visível e de fácil acesso o horário de sua realização, com encerramento obrigatório às 24 horas (meia noite). Enquadra como infração administrativa o não cumprimento desse artigo.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. DCD 20 10 00 PÁG 51921 COL 02.
PL-3512/2000 MESA Arquivada
 

Autor: Moisés Lipnik - PL/RR.

Ementa: Institui o auxílio financeiro de um salário mínimo para as famílias carentes.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 01 09 00 PÁG 44919 COL 01.
PL-3183/2000 MESA Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Ementa: Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Torna obrigatória a existência de (01) um veículo automotor adaptado para aprendizagem de deficientes físicos, nos centros de formação de condutores. estabelece, ainda, a obrigatoriedade de aula prática no peróodo noturno de no mínimo 30% (trinta por cento) da carga horária.

Despacho: Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.217, de 17 de março de 2010, que "Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturno", bem como a apreciação pela Câmara dos Deputados, e encaminhado ao Senado, do Projeto de Lei nº 975/1999, que "Obriga os Centros de Formação de Condutores a adaptar 10% (dez por cento) de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.183/2000 e 6.866/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 02/03/11 PÁG 10141 COL 01.
PL-2990/2000 MESA Arquivada
 

Autor: Jorge Pinheiro - PMDB/DF.

Ementa: Dispõe sobre o horário de permanência de menores de 16 anos nas ruas e dá outras providências.

Despacho: DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
PL-2824/2000 MESA Arquivada
 

Autor: Maria de Lourdes Abadia - PSDB/DF.

Ementa: Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, para instituir estímulos à construção e à manutenção de Centros de Convivência para os Idosos.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PLP-103/2000 MESA Arquivada
 

Autor: Antônio do Valle - PMDB/MG.

Ementa: Institui Fundo para o pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 03 03 00 PÁG 10121 COL 02.
PRC-62/2000 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Marcos Rolim - PT/RS.

Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar o sistema de atendimento das FEBEMs e entidades análogas e a buscar soluções para a plena efetivação dos postulados sociais inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Despacho: DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC-32/1999 MESA Arquivada
 

Autor: Paulo Paim - PT/RS e outros.

Ementa: Susta os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 58 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, baixado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, a Portaria MPAS nº 4.273, de 12 de dezembro de 1997, do art. 5º da Portaria MPAS nº 4.695, de 10 de agosto de 1998, do item 8 da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 590, de 18 de dezembro de 1997, e da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 617, de 26 de novembro de 1998. Explicação: QUE DISCIPLINAM A COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDNECIARIO.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-1818/1999 MESA Arquivada
 

Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS.

Ementa: Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.

Despacho: A CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) DCD 30 10 99 PÁG 51789 COL 02.
PL-1645/1999 MESA Arquivada
 

Autor: Pedro Fernandes - PSD/MA.

Ementa: Acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos", e dá outras providências.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-1125/1999 MESA Arquivada
 

Autor: Enio Bacci - PDT/RS.

Ementa: Aumenta em 50% (cinqüenta por cento) o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar do auxílio de outra pessoa.

Despacho: PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 28 08 99 PAG 37810 COL 02.
PL-1009/1999 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Enio Bacci - PDT/RS.

Ementa: Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências. Explicação: Pessoas que utilizam bolsa coletora de fezes e urina.

Despacho: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-688/1999 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Freire Júnior - PMDB/TO.

Ementa: Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade. Explicação: Concede incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com idade superior a cinqüenta anos.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-667/1999 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10424/2002
 

Autor: Dr. Hélio - PDT/TO.

Ementa: Dispõe sobre a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-428/1999 MESA Arquivada
 

Autor: Vicente Caropreso - PSDB/SC.

Ementa: Vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativas de interesse da Saúde Pública. Explicação: Objetiva o combate e a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis - DST, inclui a AIDS.

Despacho: A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
PL-318/1999 MESA Arquivada
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.

Ementa: Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Explicação: Dispõe que ao militar graduado que na época da punição possuia graduação de suboficial, subtenente e sargento, ou aquele que era aluno de escola de formação de sargento, será garantida promoção até o posto de capitão ou capitão-tenente.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CREDN, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
PL-3910/1997 MESA Arquivada
 

Autor: Paulo Paim - PT/RS.

Ementa: Dispõe sobre a ação da União no incentivo à pesquisa de doenças etno-raciais e a programas de educação e saúde a elas relativos. Explicação: Abrange a população brasileira afrodescendente.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-3786/1997 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Fernando Zuppo - PDT/SP.

Ementa: Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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