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Proposição Orgão Situação
PL-3676/2000 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Senado Federal - Djalma Falcão - PMDB/AL.

Ementa: Torna obrigatório o uso do alfabeto Braille nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. APENSE-SE A ESTE O PROJETO DE LEI Nº 1.589, DE 1996, E SEUS APENSADOS. DCD 26 10 00 PÁG 52994 COL 01.
PL-3645/2000 MESA Arquivada
 

Autor: José Carlos Elias - PTB/ES.

Ementa: Altera os artigos 74, e 252 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e acrescenta o art. 252-A a essa lei. Explicação: Estabeleceque os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos, deverão afixar informação destacada, em lugar visível e de fácil acesso o horário de sua realização, com encerramento obrigatório às 24 horas (meia noite). Enquadra como infração administrativa o não cumprimento desse artigo.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. DCD 20 10 00 PÁG 51921 COL 02.
PL-3512/2000 MESA Arquivada
 

Autor: Moisés Lipnik - PL/RR.

Ementa: Institui o auxílio financeiro de um salário mínimo para as famílias carentes.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 01 09 00 PÁG 44919 COL 01.
PL-3183/2000 MESA Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Ementa: Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Torna obrigatória a existência de (01) um veículo automotor adaptado para aprendizagem de deficientes físicos, nos centros de formação de condutores. estabelece, ainda, a obrigatoriedade de aula prática no peróodo noturno de no mínimo 30% (trinta por cento) da carga horária.

Despacho: Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.217, de 17 de março de 2010, que "Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturno", bem como a apreciação pela Câmara dos Deputados, e encaminhado ao Senado, do Projeto de Lei nº 975/1999, que "Obriga os Centros de Formação de Condutores a adaptar 10% (dez por cento) de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.183/2000 e 6.866/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 02/03/11 PÁG 10141 COL 01.
PL-2990/2000 MESA Arquivada
 

Autor: Jorge Pinheiro - PMDB/DF.

Ementa: Dispõe sobre o horário de permanência de menores de 16 anos nas ruas e dá outras providências.

Despacho: DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
PL-2824/2000 MESA Arquivada
 

Autor: Maria de Lourdes Abadia - PSDB/DF.

Ementa: Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, para instituir estímulos à construção e à manutenção de Centros de Convivência para os Idosos.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PLP-103/2000 MESA Arquivada
 

Autor: Antônio do Valle - PMDB/MG.

Ementa: Institui Fundo para o pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 03 03 00 PÁG 10121 COL 02.
PRC-62/2000 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Marcos Rolim - PT/RS.

Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar o sistema de atendimento das FEBEMs e entidades análogas e a buscar soluções para a plena efetivação dos postulados sociais inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Despacho: DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC-32/1999 MESA Arquivada
 

Autor: Paulo Paim - PT/RS e outros.

Ementa: Susta os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 58 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, baixado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, a Portaria MPAS nº 4.273, de 12 de dezembro de 1997, do art. 5º da Portaria MPAS nº 4.695, de 10 de agosto de 1998, do item 8 da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 590, de 18 de dezembro de 1997, e da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 617, de 26 de novembro de 1998. Explicação: QUE DISCIPLINAM A COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDNECIARIO.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-1818/1999 MESA Arquivada
 

Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS.

Ementa: Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.

Despacho: A CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) DCD 30 10 99 PÁG 51789 COL 02.
PL-1645/1999 MESA Arquivada
 

Autor: Pedro Fernandes - PSD/MA.

Ementa: Acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos", e dá outras providências.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-1125/1999 MESA Arquivada
 

Autor: Enio Bacci - PDT/RS.

Ementa: Aumenta em 50% (cinqüenta por cento) o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar do auxílio de outra pessoa.

Despacho: PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 28 08 99 PAG 37810 COL 02.
PL-1009/1999 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Enio Bacci - PDT/RS.

Ementa: Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências. Explicação: Pessoas que utilizam bolsa coletora de fezes e urina.

Despacho: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-688/1999 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Freire Júnior - PMDB/TO.

Ementa: Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade. Explicação: Concede incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com idade superior a cinqüenta anos.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-667/1999 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10424/2002
 

Autor: Dr. Hélio - PDT/TO.

Ementa: Dispõe sobre a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-428/1999 MESA Arquivada
 

Autor: Vicente Caropreso - PSDB/SC.

Ementa: Vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativas de interesse da Saúde Pública. Explicação: Objetiva o combate e a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis - DST, inclui a AIDS.

Despacho: A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
PL-318/1999 MESA Arquivada
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.

Ementa: Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Explicação: Dispõe que ao militar graduado que na época da punição possuia graduação de suboficial, subtenente e sargento, ou aquele que era aluno de escola de formação de sargento, será garantida promoção até o posto de capitão ou capitão-tenente.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CREDN, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
PL-3910/1997 MESA Arquivada
 

Autor: Paulo Paim - PT/RS.

Ementa: Dispõe sobre a ação da União no incentivo à pesquisa de doenças etno-raciais e a programas de educação e saúde a elas relativos. Explicação: Abrange a população brasileira afrodescendente.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-3786/1997 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Fernando Zuppo - PDT/SP.

Ementa: Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL-3587/1997 PLEN Arquivada
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.

Ementa: Assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS.

Despacho: NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
PL-2002/1996 MESA Arquivada
 

Autor: Fioravante - PT/RS.

Ementa: Concede anistia de dívidas das entidades beneficentes de assistência social para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PLP-132/1996 MESA Arquivada
 

Autor: Marisa Serrano - PMDB/MS.

Ementa: Dá nova redação ao art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. Explicação: ESTABELECENDO QUE A UNIÃO FEDERAL DEVERA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TOTAL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MS.

Despacho: DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-4326/1993 MESA Arquivada
 

Autor: Pauderney Avelino - PPR/AM.

Ementa: Cria condições para participação de deficientes auditivos na comunicação e dá outras providências. Explicação: OBRIGANDO AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A ADOTAR LEGENDAS OU SINAIS COM HABILITAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO PARA DEFICIENTES AUDITIVOS, SOBRE O ASSUNTO ABORDADO NOS NOTICIARIOS APRSENTADOS; E EXIGINDO O ENSINO DE LINGUAGEM DE SINAIS OU HABILITAÇÃO ALTERNATIVA, PARA OS SURDOS, EM ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO, NOS MUNICIPIOS COM MAIS DE 30000 HABITANTES.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CCTCI, CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
PL-4267/1993 MESA Arquivada
 

Autor: SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - PMDB/RJ.

Ementa: Autoriza a criação da Fundação de Assistência ao Excepcional - FUNASE, e dá outras providências

Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CECD, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II)
PL-1587/1991 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Senado Federal - Francisco Rollemberg - PFL/SE.

Ementa: Estabelece normas de proteção à saúde dos trabalhadores de biotério e dá outras providências

Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
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