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Proposição Orgão Situação
PLP-334/2006 MESA Arquivada
 

Autor: Max Rosenmann - PMDB/PR.

Ementa: Estabelece limite para a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza no caso que especifica. Explicação: Fixa em 0,5 % (cinco décimos por cento) a alíquota máxima do ISS sobre a locação de veículos automotores.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PEC-470/2005 CCP Tramitando em Conjunto
 

Autor: Anselmo - PT/RO e outros.

Ementa: Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102. Explicação: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 7.694/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.694/2017. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005 e suas apensadas à Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017, nos termos do art. 142, caput, e 143, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
PL-6423/2005 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11800/2008
 

Autor: Senado Federal - João Alberto Souza - PMDB/MA.

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-6307/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Eduardo Sciarra - PFL/PR.

Ementa: Determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4164/2004 PL741906 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Rafael Guerra - PSDB/MG,Dr. Francisco Gonçalves - PTB/MG,Geraldo Resende - PPS/MS.

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, para definir amplitude de cobertura para realização de transplantes.

Despacho: Defiro os Requerimentos ns. 3.395, 3.396 e 3.399, todos de 2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.076, de 2001, e seus apensos, e o Projeto de Lei n. 8.048, de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.419, de 2006. Apense-se, ainda, o Projeto de Lei n. 4.164, de 2004, e seu apenso, ao Projeto de Lei n. 4.076, de 2001. Em consequência distribua-se o Projeto de Lei n. 7.419, de 2006, às Comissões de Seguridade Social e Família, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Esclareço, por oportuno, que a matéria deverá ser encaminhada à Comissão de Finanças e Tributação por já haver sido apreciada nas duas primeiras Comissões. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.419/2006: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. CSSF, CDC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD)].
PL-4021/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO.

Ementa: Revoga o Capítulo IV - Do Protesto por Novo Juri, do Título II - Dos Recursos em Geral, o Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Despacho: Tendo em vista a vigência da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências, e da Lei 11.690, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 629/95, 369/99, 1961/99, 7128/02, 7130/02, 2701/03, 4021/04, 4877/05, 5815/05. Publique-se. DCD de 19/06/08 PÁG 28080 COL 01.
PL-3787/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Fernando de Fabinho - PFL/BA.

Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público. Explicação: Proibe o reajuste das tarifas com índices superiores ao da inflação.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II (Novo Despacho) Regime de Tramitação: Prioridade
PL-2899/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PTB/DF.

Ementa: Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PDC-1002/2003 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Robson Tuma - PFL/SP e outros.

Ementa: Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. .

Despacho: Indeferido o Requerimento nº 2820/05 do Dep Luiz Antonio Fleury Filho, solicitando a desapensação do PDC 1579/05 deste. DCD 10 05 05 PÁG 17502 COL 02.
PL-1883/2003 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autores: Leonardo Mattos - PV/MG,Deley - PV/RJ.

Ementa: Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.

Despacho: Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de: Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1038/2003 CFT Tramitando em Conjunto
 

Autor: Ricardo Izar - PTB/SP.

Ementa: Acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.

Despacho: Apense-se este ao PL 2012/2011.
PL-435/2003 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Paes Landim - PFL/PI.

Ementa: Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Explicação: Normatiza o contrato de adesão.

Despacho: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 435/2003: À CDC e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.
PL-7070/2002 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Comissão de Legislação Participativa.

Ementa: Modifica os Artigos 1.158, 1.160, 1.163, 1.165, 1.166, 1.167 e 1.168 da Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil". Explicação: Estabelece normas para o registro de nome empresarial das sociedades anônimas e empresas.

Despacho: apense-se ao PL-6960/2002.(DESPACHO INICIAL)
PL-6953/2002 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13460/2017
 

Autor: Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE.

Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.

Despacho: Despacho à CDCMAM, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). Apense-se a este o PL. 674/99 e seus apensados.
PL-6019/2001 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12437/2011
 

Autor: Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Explicação: Outorga direito de constituição de procurador mediante registro em ata de audiência, a requerimento do advogado, com anuência da parte interessada.

Despacho: Despacho à CTASP, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-4184/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Fernando Coruja - PDT/SC.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel.

Despacho: Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-3110/2000 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Milton Monti - PMDB/SP.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de informações comprobatórias da calibração de instrumentos ou equipamentos de medição que afetem produtos ou serviços oferecidos à população.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-2595/2000 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Glycon Terra Pinto - PMDB/MG.

Ementa: Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências.

Despacho: DESPACHO A CDCMAM, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO). DCD 20 04 00 PAG 17167 COL 01.
PL-4400/1998 MESA Arquivada
 

Autor: Vic Pires Franco - PFL/PA.

Ementa: Dispõe sobre proibição da fabricação e comercialização, em todo o território nacional, de embalagem para tintas em recipiente fechado provido de dispositivo capaz de emitir spray.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PLP-221/1998 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Germano Rigotto - PMDB/RS.

Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar. Explicação: Exclui da incidência do ICMs as operações de venda de bens arrendados pelas empresas arrendadoras aos arrendatários; garante ao contribuinte, arrendatário de bens de ativo permanente em operações de leasing o direito ao crédito do imposto cobrado da empresa arrendadora e o estorno do crédito se ocorrer a restituição do bem arrendado antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data do arrendamento mercantil.

Despacho: Considerando suas competências, determino a distribuição do PLP 221/1998 às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) DCD de 15/12/16 PÁG 481 COL 01.
PL-3565/1997 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.

Ementa: Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, acrescentando incisos aos arts. 21 e 23, e dá outras providências. Explicação: Estabelecendo a infração de ordem economica, buscando coibir os atos atentatorios às regras de livre mercado, principalmente as que de forma direta ou indireta passam a limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrencia ou a livre iniciativa.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-779/1995 MESA Arquivada
 

Autor: Corauci Sobrinho - PFL/SP.

Ementa: Eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Aumenta a pena por receptação para 04 a 10 anos e multa, e por receptação culposa para 06 meses a 02 anos e multa.

Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01.
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