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> Projeto de Lei e Outras Proposições
Projeto de Lei e Outras Proposições
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Foram encontrados 246 itens. Mostrando de 151 a 180
.
Proposição
Orgão
Situação
PL-3900/2004
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Altera a denominação da Fundação Universidade de Brasília para Universidade de Brasília Darcy Ribeiro.
Despacho:
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3876/2004
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Transforma em doloso o crime de trânsito decorrente de "rachas".
Explicação:
Tipifica como crime doloso os acidentes decorrentes de "racha" ou "pega".
Despacho:
Tendo em vista a vigência da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, que Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.602/96, 3.858/97, 4.538,98, 1.160/99, 1.490/99, 3.000/00, 3.114/00, 4.046/01, 6.218/02, 6.622/02, 556/03, 2.665/03, 3.876/04, 4.463/04, 7.640/06, 722/07, 2.084/07, 2.312/07, 2.663/07, 2.666/07, 2.794/08, 2.905/08, 3.010/08, 3.143/08, 3.274/08. Publique-se. DCD de 04/09/08 PÁG 41081 COL 01.
PL-3632/2004
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 12, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.
Explicação:
Dispõe que o estabelecimento de ensino, após apurar a infreqüência do aluno por 5 (cinco) dias letivos consecutivos ou 10 (dez) dias alternados no mês, deverá comunicar-se com a família do aluno faltoso e notificar ao Conselho Tutelar se persistir a situação.
Despacho:
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3401/2004
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.
Despacho:
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3040/2004
MESA
Transformada no(a) Lei Ordinária 12065/2009
Autor:
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Ementa:
Denomina "Chico Xavier" o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.
Despacho:
Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-2897/2004
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, de mensagens e programas alusivos às datas cívicas nacionais.
Despacho:
Às Comissões de Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-2074/2003
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Isenta os servidores públicos federais, estaduais, municipais civis e militares, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.
Despacho:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Educação e Cultura, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-1831/2003
MESA
Transformada no(a) Lei Ordinária 12244/2010
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
Despacho:
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-1711/2003
MESA
Transformada no(a) Lei Ordinária 11298/2006
Autor:
.
Ementa:
Inscreve o nome de "Alberto Santos Dumont", o Pai da Aviação, no "Livro dos Heróis da Pátria".
Despacho:
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-1650/2003
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Institui o ano de 2004 como ano Nacional Roberto Marinho
Despacho:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
PL-1447/2003
PLEN
Pronta para Pauta
Autor:
.
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados.
Despacho:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1295/2003
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Inscreve o nome do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais no Livro dos Heróis da Pátria.
Despacho:
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-1164/2003
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Inscreve o nome do General Osório no Livro dos Heróis da Pátria.
Despacho:
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-1145/2003
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
Explicação:
Institui um juramento de fidelidade à Nação Brasileira a ser prestado no início das aulas diariamente, cujo texto poderá ser alterado através de concurso de âmbito nacional; obrigando a presença permanente de uma Bandeira Nacional em cada sala de aula.
Despacho:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL-960/2003
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Explicação:
Revoga dispositivo que proíbe a transmissão de propaganda comercial e o patrocínio nas emissoras de televisão educativa.
Despacho:
Despacho exarado no Of. 39/12, nos seguintes termos: "Oficie-se ao Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, informando não haver, quanto ao Projeto de Lei n. 960/2003, pareceres divergentes. Por consequência, não resta configurada a hipótese do art. 24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
PL-860/2003
CCJC
Aguardando Designação de Relator(a)
Autor:
.
Ementa:
Altera o disposto na Lei nº 6.811, de 8 de julho de 1980, que dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, alterado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Explicação:
Destina 1% (um por cento) da taxa judiciária para assistência judiciária gratuita da OAB - DF e 1% (um por cento) para a Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.
Despacho:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL-157/2003
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Sertão, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Despacho:
Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público,Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL-26/2003
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 113 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei.
Explicação:
Dispõe que, na ocorrência de vaga proveniente de homicídio contra o titular do mandato, sendo o suplente suspeito, a posse deste ficará condicionada à conclusão do processo judicial.
Despacho:
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação.
PRC-123/2003
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Altera o art. 44 do Regimento Interno.
Explicação:
Estabelece competências aos Deputados Suplentes de Comissões, inclusive casos de relatoria de matérias.
Despacho:
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
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