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Foram encontrados 154 itens. Mostrando de 151 a 154 .
Proposição Orgão Situação
PL-4285/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Osmar Serraglio - PMDB/PR.

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências. Explicação: Estabelece que a cota estadual do salário-educação será redistribuído entre o estado e os municípios, sendo que pelo menos 50% (cinquenta por cento) será repartido proporcionalmente ao número de matrículas no ensino fundamental, conforme apurado no censo escolar, independentemente de edição de lei estadual que fixará os critérios de distribuição.

Despacho: Apense-se ao PL-2379/1996 (Despacho inicial). Deferido Requerimento do Dep Luiz Sérgio, solicitando esta apensação.
PLP-136/2000 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Ricardo Barros - PPB/PR.

Ementa: Dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências. Explicação: Aumenta para 25% (vinte e cinco por cento) a multa a ser paga pelas instituições bancárias que não cumprirem a exigência de aplicação em crédito rural. Altera a Lei nº 4.595, de 1964.

Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 17 06 00 PÁG 32851 COL 01 .
PL-289/1999 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Marçal Filho - PMDB/MS.

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Explicação: Dispõe que as penitenciárias deverão destinar alojamento separado para presidiário "aidético", portador do vírus HIV.

Despacho: A CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
PL-3024/1997 MESA Arquivada
 

Autor: Neiva Moreira - PDT/MA.

Ementa: Veda aos estabelecimentos de ensino a cobrança de caução de alunos, pais de alunos ou responsáveis como condição "sine qua non" para matrícula e dá outras providências.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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