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Foram encontrados 205 itens. Mostrando de 151 a 180 .
Proposição Orgão Situação
PL-821/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Sandes Júnior - PPB/GO.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-703/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS.

Ementa: Torna obrigatório a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.

Despacho: NOVO DESPACHO Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II do RI. DCD 15 11 03 PÁG 1840 COL 02.
PL-459/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG.

Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento do valor do aluguel residencial.  Explicação: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54 ); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
PL-326/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Pastor Reinaldo - PTB/RS.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-76/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Eunício Oliveira - PMDB/CE.

Ementa: Assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições estatais de ensino superior.

Despacho: Às Comissões : Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL-67/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS.

Ementa: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições.

Despacho: Apense-se ao PL-1183/2003. Deferido Requerimento nº 1984/04, da CSSF, solicitando esta apensação. DCD 08/07/04 PÁG 31483 COL 02.
PLP-106/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Medeiros - PL/SP.

Ementa: Institui o Fundo Nacional do Idoso. Explicação: Aplicando recursos, prioritariamente, para a manutenção de Centro de Convivência ou entidades similares, nos quais deve ser prestado apoio integral ao idoso.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-7416/2002 MESA Arquivada
 

Autor: Valdemar Costa Neto - PL/SP.

Ementa: Institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio.

Despacho: Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-7197/2002 SERCO(SGM) Comissão em funcionamento
 

Autor: Senado Federal - Ademir Andrade - PSB/PA.

Ementa: Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.

Despacho: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 7.197/2002: À CE, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Projeto sujeito à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.
PL-7067/2002 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Comissão de Legislação Participativa.

Ementa: Denomina "Presidente Tancredo Neves" o trecho da BR-451 entre Governador Valadares e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.

Despacho: Despacho à CVT, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL-6911/2002 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11126/2005
 

Autor: Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP.

Ementa: Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Despacho: A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
PL-6621/2002 MESA Arquivada
 

Autor: José Carlos Coutinho - PFL/RJ.

Ementa: Adiciona dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Explicação: Dispondo que o juizado que deferir a adoção ficará obrigado a zelar pela vida e pelo bem-estar do adotado; exigindo que o adotante apresente, anualmente, o menor ao juiz de direito de sua localidade.

Despacho: Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-6551/2002 MESA Arquivada
 

Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência.

Despacho: Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-6092/2002 MESA Arquivada
 

Autor: Orlando Fantazzini.

Ementa: Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Despacho: Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
SUG-73/2002 CLP MESA Originou o(a) PL 7432/2002
 

Autor: Associação Brasileira de Acessibilidade.

Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou necessidades especiais aos portais públicos na Internet, alterando a Lei nº 10.098, de 19/12/2000

SUG-62/2002 CLP CLP Arquivada
 

Autor: Centro Evangélico de Reabilitação e Trabalho Orientado de Uberlândia.

Ementa: Normas gerais para medidas afirmativas em favor de deficientes físicos e mentais

SUG-56/2002 CLP MESA Originou o(a) PL 7498/2002
 

Autor: Associação Comunitária do Chonin de Cima.

Ementa: Dá denominação de "Pedro Tassis" à Rodovia BR 116 no perímetro urbano da cidade de Governador Valadares.

MSC-1035/2001 MESA Originou o(a) PDC 4/2003
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Mensagem relativa aos textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à prnografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000.

Despacho: Despacho à CREDN, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL-6015/2001 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12028/2009
 

Autor: Jaime Martins - PFL/MG.

Ementa: Denomina "Presidente JK" a rodovia BR-040.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL-5964/2001 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Custódio Mattos - PSDB/MG.

Ementa: Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.

Despacho: Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-5557/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Ricardo Berzoini - PT/SP.

Ementa: Determina a obrigatoriedade de divulgação, pelas empresas, das medidas de apoio aos portadores de necessidades especiais.

Despacho: Despacho à CSSF, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-5407/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Ementa: Determina a obrigatoriedade de reserva de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres, e dá outras providências. Explicação: Inclui rampa de acesso para cadeira de rodas e vaga de estacionamento diferenciada.

Despacho: Despacho à CECD, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-5082/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Rodrigo Maia - PFL/RJ.

Ementa: Dispõe sobre crimes contra o patrimônio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Despacho: Despacho à CTASP e CCJR.
PL-5068/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Dá nova redação ao inciso III, do art.17, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Explicação: Estabelece para os valores sacados pelos destinatários de programas assistenciais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), o mesmo mecanismo de compensação dos benefícios previdenciários, ou seja, acréscimo de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação.

Despacho: Tendo em vista a perda da vigência do art. 90, caput, §§ 1º e 2º (ADCT) da Constituição Federal, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2007, a vigência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PEC 151/07, PL 5.068/01, PL 5.383/01, PL 6.783/02, PL 2.608/03, PL 3.920/04, PL 4.808/05, PL 5.537/05, PL 5.832/05, PL 2.196/07, PL 2.532/07. Publique-se. DCD 05 04 08 PAG 13211 COL 01.
PL-5060/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Lúcia Vânia - PSDB/GO.

Ementa: Institui normas para concessão de alvará de funcionamento das instituições de atendimento aos idosos, e dá outras providências.

Despacho: Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-4797/2001 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Senado Federal - Geraldo Candido - PT/RJ.

Ementa: Dispõe sobre a instalação de telefones públicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala e usuários de cadeiras de rodas.

Despacho: Despacho à CSSF, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Apense-se à este o Pl. 4347/01).
PL-4283/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Paulo Lima - PMDB/SP.

Ementa: Dispõe sobre o atendimento a crianças de zero a três anos em regime de colaboração entre a União, Estados e Municípios e dá outras providências. Explicação: Cria centros públicos de educação infantil.

Despacho: Despacho à CECD, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. DCD 17 03 01, PÁG 05696, COL.02.
PL-4264/2001 CCP Aguardando Definição Encaminhamento
 

Autor: Luiz Bittencourt - PMDB/GO.

Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4264-A/01 e apensados, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
SUG-7/2001 CLP CLP Arquivada
 

Autor: Associação de Solidariedade e Integração de Valparaiso de Goiás e do Entorno.

Ementa: Institui o "Programa de renda comunitária" e contribuição para assistência às associações civis, de caráter representativo e filantrópico, visando o desenvolvimento social, cultural, combate à pobreza e outras providências.

PDC-389/2000 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 451/2001
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.

Despacho: Encaminhamento à CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI), conforme despacho exarado na MSC 229/99, em 12/02/99
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