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Proposição Orgão Situação
PDC-297/2003 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 215/2004
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de novembro de 1999.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PDC-156/2003 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 1007/2004
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ampére, Estado do Paraná.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
PL-2479/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Angela Guadagnin - PT/SP.

Ementa: Institui o "Dia do Saci", a ser comemorado no dia 31 de outubro, com o objetivo de valorizar a cultura nacional.  Explicação: A ser comemorado no dia 31 de outubro.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-2305/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Luiz Piauhylino - PTB/PE.

Ementa: Denomina "Palácio Sérgio Vieira de Mello" o Palácio do Itamaraty, edifício-sede do Ministério das Relações Exteriores.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-2184/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Almir Moura - PL/RJ.

Ementa: Obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a acrescentar em seus conteúdos curriculares de todos os cursos, pelo menos um crédito referente a disciplina cujo objeto seja a prática de atividades esportivas.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-1984/2003 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Ricardo Barros - PP/PR.

Ementa: Altera o inciso XIII do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Explicação: Inclui as normas técnicas elaboradas pela ABNT como obras protegidas pela Lei do Direito Autoral.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-1580/2003 MESA Arquivada
 

Autores: Neiva Moreira - PDT/MA,Aldo Rebelo - PCdoB/SP,Eduardo Campos - PSB/PE,Enéas - PRONA/SP,Eunício Oliveira - PMDB/CE,Inácio Arruda - PCdoB/CE,José Carlos Aleluia - PFL/BA,Jutahy Junior - PSDB/BA,Nelson Pellegrino - PT/BA,Pedro Henry - PP/MT,Roberto Freire - PPS/PE,Roberto Jefferson - PTB/RJ,Sarney Filho - PV/MA,Valdemar Costa Neto - PL/SP.

Ementa: Declara Patrono Nacional do Combate à Fome o médico, geógrafo, sociológo, escritor e político Josué Apolônio de Castro.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-1568/2003 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10753/2003
 

Autor: Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP.

Ementa: Institui a Política Nacional do Livro.

Despacho: Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
PL-1096/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Bernardo Ariston - PSB/RJ.

Ementa: Institui o Dia 5 de abril como o "Dia Nacional do Samba." Explicação: Objetiva homenagear o músico Ernesto Joaquim Maria dos Santos, o "Donga".

Despacho: Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-1095/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Lincoln Portela - PL/MG.

Ementa: Institui a abertura de todas as escolas públicas da Federação aos sábados, domingos e feriados.

Despacho: Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-856/2003 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11121/2005
 

Autor: Roberto Gouveia - PT/SP.

Ementa: Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Explicação: A ser comemorado no dia 28 de abril de cada ano.

Despacho: Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
PL-775/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Eduardo Cunha - PPB/RJ.

Ementa: Tornar obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.

Despacho: Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL-723/2003 CE Aguardando Parecer
 

Autor: Onyx Lorenzoni - PFL/RS.

Ementa: Institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II DCD 30 04 03 PÁG 17348 COL 01.
PL-250/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Ementa: Institui na República Federativa do Brasil a data de 13 de maio como sendo o dia da Polícia Militar.

Despacho: Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
PL-99/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Romel Anizio - PPB/MG.

Ementa: Dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares.

Despacho: Às Comissões : Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PRC-3/2003 MESA Arquivada
 

Autor: João Alfredo - PT/CE.

Ementa: Altera o art. 32 do Regimento Interno, visando a reorganização de competências e a criação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Explicação: Desmembra a CDCMAM, que passará a ser "Comissão de Defesa do Consumidor" e inclui competência para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e para a Comissão de Direitos Humanos.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação; e À Mesa.
PDC-2799/2002 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 641/2004
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Belo Oriente, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.

Despacho: Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
PDC-2695/2002 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 660/2004
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Sergipe S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

Despacho: Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
PDC-2496/2002 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 159/2004
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Valente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valente, Estado da Bahia.

Despacho: Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
PL-7265/2002 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Lincoln Portela - PSL/MG.

Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7265/02, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
PL-6782/2002 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências.

Despacho: Despacho à CTASP, CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-6405/2002 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12867/2013
 

Autor: Senado Federal.

Ementa: Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

Despacho: Despacho à CECD, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
PEC-415/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Inácio Arruda - PCdoB/CE.

Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil. Explicação: Alterando a Constituição Federal de 1988.

Despacho: Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Deferido o Requerimento nº 3257/05 do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação. DCD 20 10 05 PÁG 50727 COL 01.
PL-4285/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Osmar Serraglio - PMDB/PR.

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências. Explicação: Estabelece que a cota estadual do salário-educação será redistribuído entre o estado e os municípios, sendo que pelo menos 50% (cinquenta por cento) será repartido proporcionalmente ao número de matrículas no ensino fundamental, conforme apurado no censo escolar, independentemente de edição de lei estadual que fixará os critérios de distribuição.

Despacho: Apense-se ao PL-2379/1996 (Despacho inicial). Deferido Requerimento do Dep Luiz Sérgio, solicitando esta apensação.
PLP-136/2000 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Ricardo Barros - PPB/PR.

Ementa: Dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências. Explicação: Aumenta para 25% (vinte e cinco por cento) a multa a ser paga pelas instituições bancárias que não cumprirem a exigência de aplicação em crédito rural. Altera a Lei nº 4.595, de 1964.

Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 17 06 00 PÁG 32851 COL 01 .
PL-289/1999 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Marçal Filho - PMDB/MS.

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Explicação: Dispõe que as penitenciárias deverão destinar alojamento separado para presidiário "aidético", portador do vírus HIV.

Despacho: A CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
PL-3024/1997 MESA Arquivada
 

Autor: Neiva Moreira - PDT/MA.

Ementa: Veda aos estabelecimentos de ensino a cobrança de caução de alunos, pais de alunos ou responsáveis como condição "sine qua non" para matrícula e dá outras providências.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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