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Foram encontrados 181 itens. Mostrando de 121 a 150 .
Proposição Orgão Situação
PLP-118/2003 MESA Arquivada
 

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Ementa: Institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PDC-2230/2002 PLEN Arquivada
 

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Ementa: Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2002.

Despacho: Em razão do disposto nos §§ 4º e 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 30 de junho de 1995, que "Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências", declaro a prejudicialidade dos PDCs nºs 208/95, 209/95, 363/96, 409/97, 410/97, 411/97, 423/97, 424/97, 481/97, 576/97, 629/98, 709/98, 2/99, 42/99, 239/99, 316/99, 393/00, 466/00, 607/00, 666/00, 1092/01, 1336/01, 1623/02, 1666/02, 2230/02, 2306/02, 15/03, 50/03, 503/03, 954/03, 1113/04, 1275/04, 1713/05, 1714/05, 1715/05, 1716/05, 1835/05, 1977/05, 2101/06, 2171/06, 2365/06, 6/07, 68/07, 386/07, 863/08, 864/08, 865/08, 866/08, 1395/09, 1474/09, 1802/09, 1803/09, 2867/10, 2868/10, 2869/10, 54/11 e 55/11. Publique-se.
PL-7244/2002 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera o Capítulo VII-B da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001. Explicação: Inclui como Crime contra o Mercado de Capitais a inserção de elemento falso em demonstrativo contábil de companhia aberta.

Despacho: Despacho à CEICT, CFT e CCJR.
PL-7140/2002 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento. Explicação: Atendimento com o código 0800; altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Despacho: Despacho à CEICT, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-7074/2002 MESA Arquivada
 

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Ementa: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica. Explicação: Autoriza o INSS a receber em dação em pagamento imóvel rural no Estado do Pará para criação da Floresta Nacional (Flona) Acará - Mirim.

Despacho: Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-6913/2002 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências", e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis.

Despacho: Despacho à CEICT e CCJR - Artigo 24, II.
PL-6523/2002 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a exploração de serviços turísticos e dá outras providências.

Despacho: Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-6435/2002 MESA Arquivada
 

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Ementa: Modifica o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo e dá outras providências.  Explicação: Aumentando o prazo para 06 (seis) anos.

Despacho: Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-6111/2002 MESA Arquivada
 

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Ementa: Proíbe o uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros componentes automotivos.

Despacho: [Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 6.111/02 e apensado: Apense-se ao Projeto de Lei n. 6.110/02].
TVR-2832/2002 MESA Originou o(a) PDC 3193/2003
 

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Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1132, de 26 de junho de 2002, que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária Educadora "Rainha dos Anjos" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reginópolis, Estado de São Paulo.

Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-2828/2002 MESA Originou o(a) PDC 3190/2003
 

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Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1123, de 26 de junho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Rádio de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-2643/2002 MESA Originou o(a) PDC 3131/2003
 

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Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1222, de 5 de julho de 2002, que outorga permissão às Organizações Rio Bonito Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás.

Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-2641/2002 MESA Originou o(a) PDC 3130/2003
 

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Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1220, de 5 de julho de 2002, que outorga permissão à Organização de Comunicação Fredy Dietz Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás.

Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-2525/2002 MESA Originou o(a) PDC 3076/2003
 

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Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 843, de 24 de maio de 2002, que autoriza a Fundação R. S. Silva a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Milagres, Estado da Bahia.

Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-2425/2002 MESA Originou o(a) PDC 2638/2002
 

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Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 733, de 10 de maio de 2002, que outorga permissão à Valente Propaganda Publicidade Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de rádiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serranópolis, Estado de Goiás.

Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-2340/2002 MESA Originou o(a) PDC 2626/2002
 

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Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 561,de 16 de abril de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Esporte e Lazer do Moradores de Caatiba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caatiba, Estado da Bahia.

Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-2286/2002 MESA Originou o(a) PDC 2493/2002
 

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Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 208, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente de Desenvolvimento Cultural em Coaraci, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coaraci, Estado da Bahia.

Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-2200/2002 MESA Originou o(a) PDC 2476/2002
 

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Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Abreu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão.

Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-2191/2002 MESA Originou o(a) PDC 2467/2002
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 433, de 22 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso.

Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-2019/2002 MESA Originou o(a) PDC 2197/2002
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Emannuel para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.

Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-1942/2002 MESA Originou o(a) PDC 2597/2002
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Ubaporanguense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusidade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais.

Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-1850/2002 MESA Originou o(a) PDC 2382/2002
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 19 de fevereiro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cidades Históricas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.

Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-1769/2002 MESA Originou o(a) PDC 1924/2002
 

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Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de março de 2002, que outorga concessão à Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

Despacho: Despacho à CCTCI.
TVR-1751/2002 MESA Originou o(a) PDC 2367/2002
 

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Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Família Fonte de Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guanambi, Estado da Bahia.

Despacho: Despacho à CCTCI.
TVR-1727/2002 MESA Originou o(a) PDC 2591/2002
 

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Ementa: Submeta à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 811, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Cultural e Científica Joseline Pereira de Oliveira, para executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bom Jesus, Estado de Goiás.

Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-1634/2002 MESA Originou o(a) PDC 2585/2002
 

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Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2002, que renova concessão e autorização à Rádio Voz do São Francisco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.

Despacho: Despacho à CCTCI.
MPV-16/2001 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10426/2002
 

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Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
PL-5959/2001 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências. Explicação: Obrigando o fonecedor providenciar o respectivo concelamento do protesto do nome do consumidor utilizado indevidamente.

Despacho: Despacho à CDCMAM, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-5797/2001 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e à Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, relativos ao agroturismo. Explicação: Incluindo o agroturismo ou turismo rural entre as atividades da legislação que fixa fundamentos da política agrícola.

Despacho: Despacho à CAPR, CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
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