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Foram encontrados 205 itens. Mostrando de 91 a 120 .
Proposição Orgão Situação
PL-2475/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Walter Brito Neto - PRB/PB.

Ementa: Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1814/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Cláudio Magrão - PPS/SP.

Ementa: Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-690/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Senado Federal - Augusto Botelho - PT/RR.

Ementa: Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-526/2007 PLEN Arquivada
 

Autor: Senado Federal - Paulo Octávio - PFL/DF.

Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e revoga o art. 8º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, para regular os depósitos das disponibilidades financeiras da Seguridade Social. Explicação: Estabelece que os recursos provenientes da remuneração das disponibilidades de fontes da Seguridade Social serão obrigatoriamente aplicados na Seguridade Social e deverão ser centralizados em banco estatal federal.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-182/2007 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Takayama - PAN/PR.

Ementa: Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.

Despacho: NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário
PL-39/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Antônio Roberto - PV/MG.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Aço.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-7494/2006 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12101/2009
 

Autor: Senado Federal - Flávio Arns - PT/PR.

Ementa: Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.

Despacho: NOVO DESPACHO: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade.
PL-7493/2006 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP.

Ementa: Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos. Explicação: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7202/2006 MESA Arquivada
 

Autor: Manato - PDT/ES.

Ementa: Dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras modalidades provenientes de Programas Sociais de Órgãos e Instituições Públicas.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
PL-7081/2006 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Comissão de Legislação Participativa.

Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Institui a guarda para fins previdenciários.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7079/2006 PLEN Arquivada
 

Autor: Comissão de Legislação Participativa.

Ementa: Altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Explicação: Dispõe sobre assistência jurídica gratuita concedida às crianças, adolescentes e seus responsáveis.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7077/2006 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Comissão de Legislação Participativa.

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências." Explicação: Faculta ao Município com menos de cinco mil habitantes a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; atribui ao Ministério Público iniciativa para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-6874/2006 MESA Arquivada
 

Autor: Laura Carneiro - PFL/RJ.

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6836/2006 MESA Arquivada
 

Autor: Pastor Francisco Olímpio - PSB/PE.

Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Explicação: Autoriza as casas e clínicas geriátricas a fazer convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6801/2006 MESA Arquivada
 

Autor: Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS.

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-6519/2006 MESA Arquivada
 

Autor: Vanderlei Assis - PP/SP.

Ementa: Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, dispondo sobre a Carteira Nacional do Idoso.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6428/2005 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Senado Federal - César Borges - PFL/BA.

Ementa: Altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-6266/2005 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Comissão de Legislação Participativa.

Ementa: Altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências." Explicação: Assegura ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autoriza o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilita o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-6097/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP.

Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais. Explicação: Cria incentivos fiscais para a produção de equipamentos e aparelhos destinados às pessoas portadoras de deficiência.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5780/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Jaime Martins - PL/MG.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Divinópolis.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 5780-A/05, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
PL-5597/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Wellington Roberto - PL/PB.

Ementa: Obriga as lojas responsáveis pela locação e venda de fitas de vídeo e dvd a exibir, em local visível, a recomendação de idade relativa aos filmes.  Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5512/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Carlos Nader - PL/RJ.

Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais, bares, lanchonetes,restaurantes e congêneres, com área superior a 200 m², a adaptar ou construir no mínimo,um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso de pessoas portadoras de deficiências.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5461/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Capitão Wayne - PSDB/GO.

Ementa: Modifica a redação do arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Explicação: Estabelece que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito pelo voto direto e secreto.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5395/2005 CFT Pronta para Pauta
 

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP.

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica. Explicação: Garante ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5177/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Celso Russomanno - PP/SP.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5157/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Ary Kara - PTB/SP.

Ementa: Institui a Semana de Mobilização Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil. Explicação: A ser comemorada no mês de junho.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4833/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Josias Quintal - PMDB/RJ.

Ementa: Altera a Lei nº 10.845,de 5 de março de 2004 , de modo a tornar o valor per capita para a educação especial no âmbito do Programa de Atendimento Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED equivalente ao valor por aluno repassado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF aos educandos com necessidades especiais, matriculados em escolas públicas.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PLP-295/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Maria Helena - PPS/RR.

Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a obrigatoriedade de diferenciação de tamanho de cédulas e moedas em função do respectivo valor, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL-4487/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Enio Bacci - PDT/RS.

Ementa: Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 (Lei nº 10.764, de 2003).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4384/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Celcita Pinheiro - PFL/MT.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento, pela Vigilância Sanitária, às instituições de atendimento aos idosos e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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