Marque as Proposições que deseja acompanhar por e-mail e clique no botão "Cadastrar Marcadas".


Foram encontrados 205 itens. Mostrando de 61 a 90 .
Proposição Orgão Situação
PL-7200/2010 MESA Arquivada
 

Autores: Ricardo Berzoini - PT/SP,Jô Moraes - PCdoB/MG,Paulo Pereira da Silva - PDT/SP,Pepe Vargas - PT/RS,Roberto Santiago - PV/SP.

Ementa: Altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6893/2010 PLEN Arquivada
 

Autor: Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS.

Ementa: Acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-6750/2010 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
 

Autor: Senado Federal - Arthur Virgílio - PSDB/AM.

Ementa: Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências.

Despacho: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6750/2010: À CSSF e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: prioridade. DCD do dia 28/02/12 PÁG 4165 COL 01.
PL-6430/2009 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: José Airton Cirilo - PT/CE.

Ementa: Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. Explicação: Aumenta a pena para o crime de maus tratos praticados contra crianças, idosos ou pessoas indefesas, agravando quando o crime é praticado por quem assumiu a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância por meio da prestação remunerada de serviço.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6241/2009 MESA Arquivada
 

Autor: Senado Federal - Renato Casagrande - PSB/ES.

Ementa: Autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.

Despacho: Novo Despacho: CSPCCO, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: Prioridade.
PL-6149/2009 MESA Arquivada
 

Autor: Fernando Coruja - PPS/SC.

Ementa: Dá nova redação ao § 1° do art. 26 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". Explicação: Assegura correção anual da remuneração estipulada pelo SUS para os serviços de saúde realizados pelas entidades contratadas e conveniadas.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6034/2009 CSSF Pronta para Pauta
 

Autor: Cleber Verde - PRB/MA.

Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 201 da Constituição Federal que trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada. Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6017/2009 MESA Arquivada
 

Autor: Marcelo Ortiz - PV/SP.

Ementa: Institui o Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul Explicação: A ser comemorado no dia 23 de setembro.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5749/2009 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Carlos Bezerra - PMDB/MT.

Ementa: Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado. Explicação: Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-5431/2009 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Antonio Bulhões - PMDB/SP.

Ementa: Dispõe sobre a prescrição das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, fixando em cinco anos o prazo para prescrição das multas administrativas aplicadas pelo Estatuto.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5290/2009 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13061/2014
 

Autor: Antônio Roberto - PV/MG.

Ementa: Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais. Explicação: A ser comemorado no dia 10 de outubro - Dia Mundial da Saúde Mental.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5218/2009 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Paulo Pimenta - PT/RS.

Ementa: Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição. Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Despacho: [Novo Despacho: CSSF, CTASP, CCJC (mérito e art. 54, RICD). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário].
PL-5216/2009 MESA Arquivada
 

Autor: Maurício Rands - PT/PE.

Ementa: Acrescenta parágrafos à Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, com o objetivo de instituir uma "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Doença de Alzheimer", e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4615/2009 PLEN Arquivada
 

Autor: Flávio Bezerra - PMDB/CE.

Ementa: Altera a redação do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de aulas de natação nas escolas do ensino médio e fundamental.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4571/2008 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12933/2013
 

Autor: Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - PSDB/MG.

Ementa: Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.

Despacho: NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
PL-4541/2008 MESA Arquivada
 

Autor: Vitor Penido - DEM/MG.

Ementa: Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4239/2008 PLEN Arquivada
 

Autor: Sandes Júnior - PP/GO.

Ementa: Cria Programa de Casas de Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4184/2008 PLEN Arquivada
 

Autor: Fátima Bezerra - PT/RN.

Ementa: Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4.184/2008, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 07 11 09 PAG 62357 COL 02.
PL-4054/2008 PLEN Arquivada
 

Autor: Aline Corrêa - PP/SP.

Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, como segurado obrigatório, o estagiário que, nesta qualidade, presta serviços e aufere remuneração.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4028/2008 MESA Arquivada
 

Autor: Rita Camata - PMDB/ES.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença paternidade para os casos mencionados. Explicação: Estabelece que quando a empresa onde a mãe exerce sua função não optar pela adesão ao Programa Empresa Cidadã, é facultado ao pai, desde que exerça sua função em empresa participante do programa, requerer a ampliação da licença-paternidade de 30 (trinta) dias.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4024/2008 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12262/2010
 

Autor: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3822/2008 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Ementa: Dispõe sobre a profissão de corretor de seguro rural.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3729/2008 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13041/2014
 

Autor: Aelton Freitas - PR/MG.

Ementa: Denomina Ney Junqueira, Dr José Humberto Rodrigues da Cunha, Professor Mário Palmério, Alexandre Jorge, Romes Daher, Adauto Pereira de Almeida e Major Geraldo da Silva Viera os viadutos localizados no perímetro urbano da Cidade de Uberaba - MG.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3665/2008 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Comissão de Legislação Participativa.

Ementa: Adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Explicação: Proíbe a divulgação de imagem ou a participação de menores de dezesseis anos em programas de rádio ou televisão vinculados a propaganda eleitoral, tipificando como crime eleitoral.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-2932/2008 CFT Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator não-membro
 

Autor: Senado Federal - Eduardo Azeredo - psdb/mg.

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Explicação: Em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade
SUG-97/2008 CLP
 

Autor: Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul .

Ementa: Propõe Projeto de Lei para a criação dos Conselhos Municipais de Justiça.

MSC-711/2007 MESA Transformado em nova proposição
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes; Turismo e Desporto; Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do § 3º do art. 5º, da Constituição Federal. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-2711/2007 MESA Arquivada
 

Autor: João Magalhães - PMDB/MG.

Ementa: Altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos rendimentos do PIS/PASEP.

Despacho: Apense-se este ao PL 3528/2012.
PL-2602/2007 CSSF Aguardando Parecer
 

Autor: Duarte Nogueira - PSDB/SP.

Ementa: Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2487/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Augusto Carvalho - PPS/DF.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). Explicação: Faculta aos portadores de deficiência auditiva o ensino de língua estrangeira, desde que o estabelecimento de ensino utilize a Libras - Língua Brasileira de Sinais.

Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se."
Páginas: 1   2   3   4   5   6   7   anterior   próxima