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Foram encontrados 274 itens. Mostrando de 61 a 90 .
Proposição Orgão Situação
PL-4637/2009 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coligações eleitorais. Explicação: Faculta aos partidos políticos celebrar coligações para eleição majoritária; prevê que na distribuição do horário eleitoral gratuito a coligação disporá, unicamente, do tempo destinado ao partido com o maior número de representantes na Câmara dos Deputados. Proíbe a coligação partidária nas eleições para o Legislativo. Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-4580/2009 MESA Arquivada
 

Autor: Dr. Talmir - PV/SP.

Ementa: Extingue a prescrição penal. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
MPV-450/2008 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11943/2009
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

MSC-274/2008 MESA Originou o(a) PDC 854/2008
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias Renováveis e Eficiência Energética, celebrado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PDC-1365/2008 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 637/2009
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-1354/2008 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 634/2009
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-1353/2008 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 707/2009
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2008.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
PDC-1230/2008 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 80/2013
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Sambê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-1117/2008 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 279/2012
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a BICUDA - Associação em Defesa da Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-928/2008 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 306/2012
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Geral de Moradores do Loteamento Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-856/2008 PLEN Transformada no(a) Decreto Legislativo 607/2009
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto das Resoluções MSC.180(79); MSC.203(81); MSC.209(81); STCW.6/Circ.3; STCW.6/Circ.4; STCW.6/Circ.5; STCW.6/Circ.7; STCW.6 /Circ.8; STCW.6/Circ.9; STCW.6/Circ.10; adotadas nas Sessões do Subcomitê de Treinamento e Serviço de Quarto de Marítimos (STW) da Organização Marítima Internacional, que resultaram em emendas à Convenção Internacional sobre normas de Treinamento, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto de Marítimos (STCW-1978).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
PDC-855/2008 PLEN Transformada no(a) Decreto Legislativo 497/2009
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Igarapé Rapirrã entre as Cidades de Plácido de Castro e Montevideo, celebrado em La Paz, em 17 de dezembro de 2007.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
PDC-854/2008 PLEN Transformada no(a) Decreto Legislativo 647/2009
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias Renováveis e Eficiência Energética, celebrado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
PDC-769/2008 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 549/2010
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-667/2008 PLEN Transformada no(a) Decreto Legislativo 604/2009
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
PEC-318/2008 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Vicentinho - PT/SP.

Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Explicação: Altera o art. 159 da Constituição Federal de 1988, acrescentando inciso sobre o repasse de 5% (cinco por cento) do Imposto de Importação sobre Produtos Estrangeiros aos municípios que hospedam zonas primárias aduaneiras.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PEC-315/2008 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Moreira Mendes - PPS/RO.

Ementa: Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados.  Explicação: Altera o art. 155 da Constituição Federal de 1988.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PEC-296/2008 MESA Arquivada
 

Autor: José Edmar - PR/DF.

Ementa: Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional. Explicação: Substitui o IPI e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelo Imposto Único Federal, com alíquota de 2% (dois por cento). Altera a Constituição Federal de 1988.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PEC-284/2008 MESA Arquivada
 

Autor: Armando Monteiro - PTB/PE.

Ementa: Altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos Explicação: Proíbe a utilização de Medida Provisória para aumento ou criação de tributos.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-4376/2008 MESA Arquivada
 

Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS.

Ementa: Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9. 504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-4258/2008 PLEN Arquivada
 

Autor: Vicentinho Alves - PR/TO.

Ementa: "Acrescenta o art.35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, fixando regras para a divulgação de pesquisas. Explicação: Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral por qualquer meio de comunicação, permitindo o acesso apenas ao uso interno do partido, coligação ou candidato.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-4121/2008 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Senado Federal - Paulo Hartung - PSB/ES.

Ementa: Altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-4042/2008 MESA Vetado totalmente
 

Autor: Senado Federal - Edison Lobão - PMDB/MA.

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências.

Despacho: [Novo Despacho: CTASP, CFT (Mérito e 54), CCJC (54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3930/2008 MESA Arquivada
 

Autor: Roberto Magalhães - DEM/PE.

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a responsabilização solidária dos partidos políticos e dos respectivos dirigentes por danos causados ao erário público por agentes políticos com vida pregressa incompatível com a moralidade e a probidade indispensáveis ao exercício do mandato eletivo.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3776/2008 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Explicação: Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.

Despacho: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL-3772/2008 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12878/2013
 

Autor: Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia - AA/DF.

Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-2715/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3769/2008 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Comissão de Legislação Participativa.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Aumenta a pena para os crimes de lesão corporal, lesão corporal culposa, receptação qualificada; permite que o juiz troque a pena restriva de liberdade pela pena restritiva de direitos no caso de lesão corporal que não tenha gravidade.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3541/2008 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12328/2010
 

Autor: Cleber Verde - PRB/MA.

Ementa: "Institui o "Dia Nacional do Evangélico" no dia 30 de novembro de cada ano."

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3422/2008 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Apagão Aéreo - NN/DF.

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para prever a divulgação da lista de passageiros nos casos de acidentes aéreos.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3407/2008 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12353/2010
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
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