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Proposição Orgão Situação
MSC-1942/1999 MESA Originou o(a) PDC 444/2000
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999.

Despacho: DESPACHO INICIAL: A CREDN E CCJR.
PDC-240/1999 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 262/2000
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.

Despacho: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 240-C/99.
PL-404/1999 MESA Arquivada
 

Autor: José Pimentel - PT/CE.

Ementa: Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências. Explicação: Colocação de porta giratória, equipada com detector de metal.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.
MSC-1437/1997 MESA Originou o(a) PDC 240/1999
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.

Despacho: DESPACHO A CREDN E CCJR.
PL-2787/1997 MESA Arquivada
 

Autor: Eduardo Jorge - PT/SP.

Ementa: Estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares.

Despacho: Decisão da Presiência da CD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados, em face da aprovação pela Casa, do PL- 1555/03, do Senado Federal. DCD 27 11 03 Pag 64425 Col 02.
PEC-151/1995 PLEN Tramitando em Conjunto
 

Autor: Gonzaga Patriota - PSB/PE.

Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal. Explicação: Garante que 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais de cada carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior.

Despacho: Apense-se à(ao) PEC-534/2002. Deferidos os Requerimentos nºs 3385, 3388 e 3391/05, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial DCD 17 11 05 PÁG 55347 COL 01.
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