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Foram encontrados 86 itens. Mostrando de 61 a 86 .
Proposição Orgão Situação
PL-1263/2007 PLEN Pronta para Pauta
 

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Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997. Explicação: Garante ao servidor ou dependente, aluno de estabelecimento de ensino particular, transferido ex-officio para outro estado, a matrícula em instituição pública de ensino superior caso não exista instituição de mesma categoria ou curso superior afim.

Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1844/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1263/2007 do PL 1844/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
PL-679/2007 MESA Arquivada
 

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Ementa: Consolida a legislação ambiental brasileira.  Explicação: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.

Despacho: Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-612/2007 CMADS Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional. Explicação: Obriga a utilizar sacola plástica oxi-biodegradável - OBP.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-522/2007 CFT Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002, com o propósito de definir a parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), destinada a projetos ambientais, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-324/2007 MESA Arquivada
 

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Ementa: Institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências. Explicação: Institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-240/2007 PLEN Pronta para Pauta
 

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Ementa: Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-34/2007 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12836/2013
 

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Ementa: Altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades. NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Explicação: Concede incentivos para construção de edificações urbanas que na fase de planejamento, execução das obras e uso das edificações utilizem práticas ecologicamente sustentáveis, reduzindo o impacto ambiental (CONSTRUÇÃO ECOLÓGICA).

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PLP-253/2007 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera os arts. 11 e 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Explicação: Acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal regras de Responsabilidade Ambiental.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PLP-13/2007 MESA Arquivada
 

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Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para disciplinar o repasse de recursos do orçamento da União ou dos Estados para os Municípios com IDH inferior a 0,8. Explicação: Desobriga das exigências de contrapartidas associadas ao recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados, os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,8.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PRC-1/2007 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte da Câmara dos Deputados, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.

Despacho: Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Marco Maia, Primeiro Vice-Presidente.
PEC-571/2006 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI. Explicação: Proíbe à União Federal , Estados, Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre os produtos reciclados de matéria-prima nacional, concedendo imunidade tributária.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-7469/2006 MESA Arquivada
 

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Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 60 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Explicação: Exclui da penalidade por crime ambiental os casos de renovação de licença definitiva já requerida, pendente de liberação pelo órgão ambiental.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-7291/2006 PLEN Pronta para Pauta
 

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Ementa: Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este: PL-2875/2000. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito e a matéria tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-5351/2005 PLEN Arquivada
 

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Ementa: Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe.  Explicação: Denominando os trechos da BR-101 no Estado de Sergipe de Rodovia Ensaísta Sílvio Romero, Rodovia Filósofo Tobias Barreto, Rodovia Escritor Gilberto Amado e Rodovia Escritor Manoel Bonfim.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3729/2004 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

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Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. Explicação: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 1821/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados do Projeto de Lei n. 2.942/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.729/2004: à CAPADR, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).]
PL-3352/2004 MESA Arquivada
 

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Ementa: Inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio. Explicação: Constitui crime contra os índios e a cultura indígena a intrusão ou uso não autorizado de terras indígenas, das riquezas do solo, dos rios e lagos existentes nessas terras.

Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania DCD 28 04 04 pág 18613 col 01.
PL-3216/2004 MESA Arquivada
 

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Ementa: Institui o Dia Nacional do Motociclista. Explicação: A ser comemorado no dia 19 de abril, dia de Santo Expedito.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3182/2004 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera a Lei nº 10.054, de 07 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado ou acusado pela prática do crime de estelionato.

Despacho: Deferido Requerimento nº 2271/04 da CCJC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “e”, do RICD. DCD 02/12/04 Pag 52242 Col 01.
PL-3117/2004 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 agosto de 2001. Explicação: Estabelece a competência da ANVISA para fixação de valores e prazos para a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

Despacho: Tendo em vista deferimento do Requerimento n.º 2.571/05, do Deputado Luiz Carlos Hauly, solicitando, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD a retirada do PL 1.666/03, revejo o despacho aposto ao PL 3.117/04 para distribuí-lo às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos dos arts. 24, II e 151, III, ambos do RICD.
PL-1408/2003 MESA Arquivada
 

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Ementa: Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-1376/2003 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13426/2017
 

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Ementa: Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

Despacho: EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-826/2003 MESA Arquivada
 

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Ementa: Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Despacho: NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário.
PL-1844/1999 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Explicação: Exclui do direito de matrícula em estabelecimento de ensino superior, o interessado que se deslocar para assumir cargo comissionado ou função de confiança.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-1663/1999 MESA Arquivada
 

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Ementa: Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CEIC, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-3405/1997 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

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Ementa: Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal. Explicação: Dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia.

Despacho: [NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.]
PL-905/1995 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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