Página Inicial / Atividade Legislativa > Projeto de Lei e Outras Proposições
Marque as Proposições que deseja acompanhar por e-mail e clique no botão "Cadastrar Marcadas".


Foram encontrados 52 itens. Mostrando de 31 a 52 .
Proposição Orgão Situação
PL-5507/2005 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências. Explicação: Incluindo como beneficiário da renegociação de dívidas das operações de crédito rural o produtor rural amparado pelo Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, FUNCAFÉ, PRODECER II, PROGER RURAL, PESA, e outros.

Despacho: Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.507/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se.
PL-5016/2005 MESA Aguardando Constituição de Comissão Temporária
 

Autor: .

Ementa: Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.

Despacho: Apense-se a este o PL 2123/2023. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Finanças e Tributação deve integrar a lista de Comissões que comporão a Comissão Especial para analisar a matéria. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.016/2016: Comissão Especial, integrada pelas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL-4621/2004 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Garante o direito de livre plantio da cultura do fumo (Nicotiana tabacum) em todo o território da Região Sul do país.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4264/2004 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Institui isenção de tributos federais para defensivos agrícolas.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3436/2004 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego por meio do Ecoturismo, nas condições que especifica.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PEC-58/2003 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988, inclui o artigo 90 no ADCT.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PFC-1/2003 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados desde a sua implantação pelo Conselho Curador do Programa Fundo de Terras e Reforma Agrária - Banco da Terra, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Despacho: À Comissão de Agricultura e Política Rural.
PL-2717/2003 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre as Operações de Crédito Rural renegociadas ao amparo da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, da Lei nº 9.866, de 09 de novembro de 1999 e da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002 e dá outras providências Explicação: Estabelece normas para liquidação por antecipação de débito, liberação ou substituição de garantias, alteração de devedor por transferência de imóveis e das dívidas a eles vinculadas nas operações alongadas de crédito rural.

Despacho: Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
PL-2712/2003 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que "institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências". Explicação: Inclui requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural - CPR.

Despacho: Às Comissões de Agricultura e Política Rural; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
PL-740/2003 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: .

Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Explicação: Estabelece que a aplicação aérea de agrotóxicos não poderá causar perdas ou danos às áreas vizinhas e deverá ser prescrita por profissinal habilitado; proibindo a utilização do ácido 2,4 - diclorofenoxiacético.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 740, de 2003, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-7214/2002 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10823/2003
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Despacho: Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). (Despacho de Emendas).
PL-5522/2001 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico da Agropecuária - FDTA.

Despacho: Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-5487/2001 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,Título VII da Constituição Federal. Explicação: Dispõe que os imóveis onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, em sua totalidade, sem qualquer indenização ao proprietário, independente das demais sanções cabíveis.

Despacho: Apense-se a este o PL-2041/1996. Deferido ofício nº 243/02, da CAPR, solicitando esta apensação.
PLP-210/2001 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pela Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998. Explicação: Estabelecendo que a contribuição sindical rural é facultativa para o agricultor familiar, o mini e pequeno produtor rural.

Despacho: Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL-3811/2000 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências". Explicação: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CAPR, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PFC-16/1999 CFFC Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como as suas Superintendências Regionais, quanto ao cumprimento da legislação em vigor relativa aos assuntos fundiários.

Despacho: DESPACHO A CAPR.
PL-950/1999 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre a formação de cinturões verdes no entorno de núcleos urbanos e dá outras providências.

Despacho: NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.Oficie-se. Publique-se.
PL-615/1999 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária.

Despacho: DESPACHO INICIAL À CAPR E CCJR.
PL-3854/1997 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências.

Despacho: ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, II
PL-2041/1996 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que a propriedade rural objeto de esbulho ou turbação não será vistoriada antes de decorrido o prazo de doze meses, contados a partir da data da cessação do esbulho ou turbação.

Despacho: Deferido Requerimento nº 1809/04, do Dep João Grandão e outros, revendo o despacho aposto a este Projeto, para distribuí-lo à CAPADR e CCJC (Artigo 54do RI), com competência conclusiva. Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II- RICD (Novo Despacho) DCD 12 05 04 pág 21384 col 01.
PL-1439/1996 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dá nova redação aos artigos 18, 21 e 22 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que decorrido o prazo de 10 (dez) anos, no caso de alienação do imóvel, terá o INCRA preferência para adquiri-lo, devendo o parceleiro dar-lhe conhecimento da venda a fim de que possa exercer o direito de perempção dentro de 30 (trinta) dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetivada, mediante recibo.

Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FELIX MENDONÇA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1548/96, A ESTE.
PDC-180/1995 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Autoriza a alienação pelo Governo Federal e uma área de terras de 4.235 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco) hectares, situada no Estado de Mato Grosso.

Despacho: DESPACHO A CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Páginas: 1   2   anterior   próxima