Resultado da pesquisa Projeto de Lei e Outras Proposições

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Foram encontrados 246 itens. Mostrando de 31 a 60 .

Proposição	Orgão	Situação
PL-4457/2012	MESA	Vetado totalmente
	Autor: . Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-7649/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
SUG-55/2012 CLP	MESA	Originou o(a) PL 2109/2015
	Autor: . Ementa: Sugere projeto de lei que objetiva alterar a Lei n. 8.213/91, visando estabelecer, de maneira inequívoca, a extensão da aposentadoria especial, com redução de idade, aos trabalhadores e trabalhadores rurais, empregados ou do Regime de Economia Familiar.
CON-15/2011
	Autor: . Ementa: Consulta acerca da compatibilidade do exercício do cargo de Deputado Federal com a ocupação de cargos de Membro em Conselhos de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. Despacho: Numere-se e encaminhe-se sob forma de Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, nos termos do art. 32, IV, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
CON-1/2011
	Autor: . Ementa: Consulta sobre a existência de incompatibilidade em relação à ocupação dos cargos de diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e de Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, durante período de afastamento do exercício mandato de deputado federal Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
PEC-99/2011	PLEN	Pronta para Pauta
	Autor: . Ementa: Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-2142/2011	CCJC	Aguardando Designação de Relator(a)
	Autor: . Ementa: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PRC-9/2011	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Revoga o art. 1º do Ato da Mesa nº 20, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre o valor da verba de gabinete e o número máximo de secretários parlamentares nos gabinetes parlamentares, reduzindo-os de 25 para 09. Despacho: Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-7843/2010	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 13583/2017
	Autor: . Ementa: Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto. Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-7801/2010	CCJC	Aguardando Designação de Relator(a)
	Autor: . Ementa: Acrescenta art. 326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito. Explicação: Terceiro domingo do mês de novembro. Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7649/2010	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos. Despacho: Apense-se este ao PL 4457/2012.
PL-7332/2010	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para instituir benefício adicional vinculado a desempenho escolar no âmbito do Programa. Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7303/2010	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Institui, no calendário das efemérides nacionais, o Dia do Atirador Desportivo, a ser comemorado no dia 03 de agosto. Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

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