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Proposição Orgão Situação
PL-2824/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Vander Loubet - PT/MS.

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a vida útil dos veículos automotores.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-2596/2003 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10960/2004
 

Autor: João Caldas - PL/AL.

Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que " aprova o Plano Nacional de Viação" de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR- 101 e BR- 104, onde os extremos são os municípios de São José da Laje (AL) e Novo Lino (AL), passando pelas cidades de Ibateguara e Colônia Leopoldina, ambas localizadas no Estado de Alagoas.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-1527/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Vicentinho - PT/SP.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 80 % de peças produzidas no Brasil.

Despacho: Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-1437/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Wilson Santos - PSDB/MT.

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor. Explicação: Estabelece prazo de 15 (quinze) anos para manutenção da oferta de peças e componentes de produtos.

Despacho: Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
PL-1142/2003 CSSF Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Darcísio Perondi - PMDB/RS.

Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências. Explicação: Atribui às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, competência para realizarem a fiscalização nos estabelecimentos industriais e congêneres que façam comércio municipal e/ou intermunicipal de produtos de origem animal.

Despacho: Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Agricultura e Política Rural,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-78/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Nelson Bornier - PSB/RJ.

Ementa: Torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo Território Nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde.

Despacho: Às Comissões :Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. .
PL-25/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Roberto Gouveia - PT/SP.

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air-bag" em automóveis. Explicação: Obriga a instalação de air bag nos veículos automotores.

Despacho: Deferido Ofício nº P-78/04 da CVT, transferindo a competência para apreciação deste Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.
PL-6744/2002 MESA Arquivada
 

Autor: Bispo Wanderval - PL/SP.

Ementa: Estabelece normas para a divulgação de dados sobre o consumo de combustível de veículos automotores comercializados em território nacional.

Despacho: Despacho à CDCMAM, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-5375/2001 MESA Arquivada
 

Autor: José Carlos Coutinho - PFL/RJ.

Ementa: Dispõe sobre operações de fomento mercantil - factoring e dá outras providências.

Despacho: Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).
PL-2460/2000 MESA Arquivada
 

Autor: Luiz Bittencourt - PMDB/GO.

Ementa: Proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em hospitais e clínicas médicas públicas e privadas do País.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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