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Proposição Orgão Situação
MPV-308/2006 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11361/2006
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. Explicação: Revoga dispositivos das Leis nºs 9.264, de 1996; 10.874, de 2004; 11.134, de 2005, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001, a partir de 1º de setembro de 2006.

PL-7269/2006 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ.

Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Autoriza o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias, mesmo fora de serviço.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-7097/2006 MESA Arquivada
 

Autor: Bernardo Ariston - PMDB/RJ.

Ementa: Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator. Explicação: Altera a Lei nº 10.826, de 2003.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-7035/2006 PL722306 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP.

Ementa: Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal. Explicação: Veda o acesso à telefonia móvel, à Internet e a quaisquer meios de comunicação que facilitem atos preparatórios de crimes; limita o tempo do regime disciplinar diferenciado a dois terços da pena cominada ou aplicada.

Despacho: Deferido o REQ 910/07, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 7.035/2006 ao PL 7.223/2006, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.” DCD de 23/05/07 PÁG 25455 COL 02.
PL-6979/2006 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Dr. Rosinha - PT/PR.

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 9.613 de 1998, e a Lei nº 7.492, de 1986, responsabilizando o procurador de empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, conhecida como "offshore" ou "offshoring".

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6549/2006 MESA Arquivada
 

Autor: Fernando Estima - PPS/SP.

Ementa: Modifica a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre a obrigatoriedade de exame psicológico periódico para registro de armas de fogo.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5567/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Capitão Wayne - PSDB/GO.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969 acrescentando o art. 11-A prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5048/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Roberto Gouveia - PT/SP.

Ementa: Submete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ‘caput’, da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5030/2005 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11134/2005
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4996/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Cabo Júlio - PMDB/MG.

Ementa: Cria o Programa de Incentivo Profissional Superior para servidores das instituições das áreas de segurança pública.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PRC-189/2005 MESA Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 31/2005
 

Autor: Moroni Torgan - PFL/CE e outros.

Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL-4594/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Colombo - PT/PR.

Ementa: Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal. Explicação: Altera a Lei nº 7.102, de 1983.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.
PL-4550/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Carlos Nader - PL/RJ.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3544/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Reinaldo Betão - PL/RJ.

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 2 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal. Explicação: Estabelece que a Polícia Militar deverá fornecer, via INTERNET, listagem atualizada dos veículos roubados, furtados ou já recuperados.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
MPV-110/2003 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10693/2003
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
MSC-300/2003 MESA Originou o(a) PDC 1067/2003
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação
MSC-82/2003 MESA Originou o(a) PDC 756/2003
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2002.

Despacho: Às Comissões : Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-2800/2003 CN Vetado totalmente
 

Autor: José Roberto Arruda - PFL/DF.

Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências Explicação: Modifica a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário para Agente de Polícia de Execução Penal, da Polícia Civil do Distrito Federal.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-2298/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Durval Orlato - PT/SP.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de caminhões nacionais e as importadoras de caminhões instalarem como item de fábrica um Sistema de Localização e Rastreamento via Satélite, hoje conhecido como Global Positioning System - GPS em todos os caminhões de sua linha de produção ou importação.

Despacho: Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-1750/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Carlos Nader - PFL/RJ.

Ementa: Dispõe sobre a transferência de presos entre os Estados da Federação e o Distrito Federal e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
PL-1471/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Lobbe Neto - PSDB/SP.

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Explicação: Inclui o tráfico ilícito de pessoas e órgãos humanos no crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores.

Despacho: Deferido Ofício nº 33/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se antes da CCJC. Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho). DCD 05 05 04 PAG 19800 COL 01.
PL-4/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Iara Bernardi - PT/SP.

Ementa: Proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL-7491/2002 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10746/2003
 

Autor: Senado Federal.

Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. Explicação: Inclui como beneficiário do FNSP os corpos de bombeiros e os sistemas de inteligência, investigação e informatização das polícias; dispondo que só terão acesso aos recursos os Municípios, que realizam ações de policiamento comunitário ou que implantem Conselho de Segurança Pública.

Despacho: Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL-7304/2002 MESA Arquivada
 

Autor: Cabo Júlio - PST/MG.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos policiais militares e civis dos Estados e do DF.

Despacho: Despacho à CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-7298/2002 MESA Arquivada
 

Autor: Cabo Júlio - PST/MG.

Ementa: Dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro.

Despacho: Despacho à CSPCCOVN E CCJR - ART. 24, II.
PL-4676/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Miriam Reid - PSB/RJ.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.

Despacho: Publicação Inicial no DCD de 26/2/2003.
PL-4363/2001 PLEN Tramitando em Conjunto
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. Explicação: Aplica o disposto no inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal de 1988.

Despacho: Apense-se ao PL-6690/2002. (Novo Despacho).
PL-3094/2000 PLEN Tramitando em Conjunto
 

Autor: Coronel Garcia - PSDB/RJ.

Ementa: Regulamenta o art. 144 da Constituição Federal para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências. Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Autoriza a criação da Escola Superior de Segurança Pública.

Despacho: À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) DCD 30 05 00 PAG 28171 COL 01.
PL-2895/2000 MESA Arquivada
 

Autor: De Velasco - PST/SP.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratuidade ao Policial Militar no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CREDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-2306/2000 MESA Arquivada
 

Autores: Agnelo Queiroz - PCDOB/DF,Geraldo Magela - PT/DF.

Ementa: Dispõe sobre a proibição de utilização de munição real, de borracha, simulacro e acessórios, por integrantes de forças militares e policiais em manifestações.

Despacho: Despacho à CSPCCOVN e CCJR. (Novo despacho).
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