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Proposição Orgão Situação
PL-5030/2005 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11134/2005
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4996/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Cabo Júlio - PMDB/MG.

Ementa: Cria o Programa de Incentivo Profissional Superior para servidores das instituições das áreas de segurança pública.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PRC-189/2005 MESA Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 31/2005
 

Autor: Moroni Torgan - PFL/CE e outros.

Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL-4594/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Colombo - PT/PR.

Ementa: Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal. Explicação: Altera a Lei nº 7.102, de 1983.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.
PL-4550/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Carlos Nader - PL/RJ.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3544/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Reinaldo Betão - PL/RJ.

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 2 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal. Explicação: Estabelece que a Polícia Militar deverá fornecer, via INTERNET, listagem atualizada dos veículos roubados, furtados ou já recuperados.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
MPV-110/2003 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10693/2003
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
MSC-300/2003 MESA Originou o(a) PDC 1067/2003
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação
MSC-82/2003 MESA Originou o(a) PDC 756/2003
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2002.

Despacho: Às Comissões : Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-2800/2003 CN Vetado totalmente
 

Autor: José Roberto Arruda - PFL/DF.

Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências Explicação: Modifica a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário para Agente de Polícia de Execução Penal, da Polícia Civil do Distrito Federal.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-2298/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Durval Orlato - PT/SP.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de caminhões nacionais e as importadoras de caminhões instalarem como item de fábrica um Sistema de Localização e Rastreamento via Satélite, hoje conhecido como Global Positioning System - GPS em todos os caminhões de sua linha de produção ou importação.

Despacho: Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-1750/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Carlos Nader - PFL/RJ.

Ementa: Dispõe sobre a transferência de presos entre os Estados da Federação e o Distrito Federal e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
PL-1471/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Lobbe Neto - PSDB/SP.

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Explicação: Inclui o tráfico ilícito de pessoas e órgãos humanos no crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores.

Despacho: Deferido Ofício nº 33/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se antes da CCJC. Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho). DCD 05 05 04 PAG 19800 COL 01.
PL-4/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Iara Bernardi - PT/SP.

Ementa: Proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL-7491/2002 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10746/2003
 

Autor: Senado Federal.

Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. Explicação: Inclui como beneficiário do FNSP os corpos de bombeiros e os sistemas de inteligência, investigação e informatização das polícias; dispondo que só terão acesso aos recursos os Municípios, que realizam ações de policiamento comunitário ou que implantem Conselho de Segurança Pública.

Despacho: Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL-7304/2002 MESA Arquivada
 

Autor: Cabo Júlio - PST/MG.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos policiais militares e civis dos Estados e do DF.

Despacho: Despacho à CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-7298/2002 MESA Arquivada
 

Autor: Cabo Júlio - PST/MG.

Ementa: Dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro.

Despacho: Despacho à CSPCCOVN E CCJR - ART. 24, II.
PL-4676/2001 MESA Arquivada
 

Autor: Miriam Reid - PSB/RJ.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.

Despacho: Publicação Inicial no DCD de 26/2/2003.
PL-4363/2001 PLEN Tramitando em Conjunto
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. Explicação: Aplica o disposto no inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal de 1988.

Despacho: Apense-se ao PL-6690/2002. (Novo Despacho).
PL-3094/2000 PLEN Tramitando em Conjunto
 

Autor: Coronel Garcia - PSDB/RJ.

Ementa: Regulamenta o art. 144 da Constituição Federal para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências. Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Autoriza a criação da Escola Superior de Segurança Pública.

Despacho: À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) DCD 30 05 00 PAG 28171 COL 01.
PL-2895/2000 MESA Arquivada
 

Autor: De Velasco - PST/SP.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratuidade ao Policial Militar no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CREDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-2306/2000 MESA Arquivada
 

Autores: Agnelo Queiroz - PCDOB/DF,Geraldo Magela - PT/DF.

Ementa: Dispõe sobre a proibição de utilização de munição real, de borracha, simulacro e acessórios, por integrantes de forças militares e policiais em manifestações.

Despacho: Despacho à CSPCCOVN e CCJR. (Novo despacho).
MSC-1942/1999 MESA Originou o(a) PDC 444/2000
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999.

Despacho: DESPACHO INICIAL: A CREDN E CCJR.
PDC-240/1999 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 262/2000
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.

Despacho: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 240-C/99.
PL-404/1999 MESA Arquivada
 

Autor: José Pimentel - PT/CE.

Ementa: Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências. Explicação: Colocação de porta giratória, equipada com detector de metal.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.
MSC-1437/1997 MESA Originou o(a) PDC 240/1999
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.

Despacho: DESPACHO A CREDN E CCJR.
PL-2787/1997 MESA Arquivada
 

Autor: Eduardo Jorge - PT/SP.

Ementa: Estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares.

Despacho: Decisão da Presiência da CD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados, em face da aprovação pela Casa, do PL- 1555/03, do Senado Federal. DCD 27 11 03 Pag 64425 Col 02.
PEC-151/1995 PLEN Tramitando em Conjunto
 

Autor: Gonzaga Patriota - PSB/PE.

Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal. Explicação: Garante que 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais de cada carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior.

Despacho: Apense-se à(ao) PEC-534/2002. Deferidos os Requerimentos nºs 3385, 3388 e 3391/05, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial DCD 17 11 05 PÁG 55347 COL 01.
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