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Proposição Orgão Situação
PL-1135/1991 MESA Arquivada
 

Autores: Eduardo Jorge - PT/SP,Sandra Starling - PT/MG.

Ementa: Suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro Explicação: Suprime o artigo que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; (liberalização do aborto); altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Co-autora: deputada Sandra Starling - Pt/Mg.

Despacho: DEFERIDO OF 314/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1174/91 A ESTE. DCN1 23 08 95 PAG 19235 COL 02.
PLP-60/1991 MESA Arquivada
 

Autor: Rita Camata - PMDB/ES.

Ementa: Regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta , do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PLP-47/1991 MESA Arquivada
 

Autor: Francisco Dornelles - PFL/RJ.

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional Explicação: Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PLP-200/1989 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Senado Federal - Itamar Franco - PRN/MG.

Ementa: Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil Explicação: Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD. Este projeto e seus apensados deverão ser encaminhados diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação do parecer da Comissão de Finanças e Tributação no dia 12 de maio de 1999.
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