PL 680/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Apresentação
11/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/03/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2015) | 29/05/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/06/2016 |
SGMGab ( SGMGAB )
Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2016 |
SGMGab ( SGMGAB )
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15/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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