PL 589/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Diego Andrade - PSD/MG
Apresentação
05/03/2015
Ementa
Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/03/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2015) | 27/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2015) | 12/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) | 06/08/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2023) | 26/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023) | 31/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023) |
09/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
11/06/2015
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
01/07/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
06/07/2023
- Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 589/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 589/2014, e do Substitutivo adotado pela Comissão pela CDEIC.
Inteiro
teor
09/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
16/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
08/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
05/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/07/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/08/2023 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 02/08/2023 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária