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PL 421/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Edinho Bez - PMDB/SC

Apresentação
24/02/2015

Ementa
Estabelece isenção do imposto de renda e do imposto sobre operações financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar.

Dados Complementares:
Altera as leis nº 12.249, de 2010 e nº 8.894, de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015) 16/07/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2023) 04/08/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/08/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2023)

Apensados

Apensados ao PL 421/2015 ( 8 )

  • PL 4258/2016 (3)
  • ,  PL 4279/2016 (1)
  • ,  PL 4341/2016
  • ,  PL 4342/2016
  • ,  PL 6322/2019 (2)
  • ,  PL 4936/2020
  • ,  PL 1775/2023
  • ,  PL 4031/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4341/2016, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 421/2015, e dos PL´s 4258/2016, 4279/2016 e 4342/2016, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 4341/2016, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 421/2015, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Estabelece isenção do imposto de renda e do imposto sobre operações financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar". Inteiro teor
02/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15 PÁG 458 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
15/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)
11/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

02/03/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
18/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 421/2015 e dos PLs 4258/2016, 4279/2016, e 4342/2016, apensados; e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4341/2016, apensado; e, no mérito, pela sua rejeição. Inteiro teor
31/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), para atualizar a legislação orçamentária.
11/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4341/2016, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 421/2015, e dos PL´s 4258/2016, 4279/2016 e 4342/2016, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 4341/2016, apensado. Inteiro teor
16/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

31/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), para reexame.
08/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/03/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida a resposta do Ministério da Fazenda ao PL 421/15, e encaminhada ao Relator. Inteiro teor
21/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida a resposta do Ministério da Fazenda ao PL 4342/16, e encaminhada ao Relator e ao Dep. Givaldo Carimbão. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor
16/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

14/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

01/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
03/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2023)
16/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
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