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PL 402/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Lucas Vergilio - SD/GO

Apresentação
24/02/2015

Ementa
Acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/02/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015) 19/03/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2015) 15/10/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2016) 18/07/2016

Apensados

Apensados ao PL 402/2015 ( 1 )

  • PL 2282/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 13/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da CDC, e do PL 2282/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

25/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 402/2015, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável". Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15, PÁG 448 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
12/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
18/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)
30/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

14/05/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2015, da CDC. Inteiro teor
20/05/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Eros Biondini.
26/05/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
11/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
14/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

10/09/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC, com 2 emendas, e pela rejeição do PL 2282/2015, apensado. Inteiro teor
07/10/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
13/10/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Herculano Passos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da CDC, e do PL 2282/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
14/10/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2015)
27/10/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

04/11/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a requerimento do Dep. Herculano Passos.
18/11/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/11/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
30/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2282/2015 apensada.
01/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/12/15, PÁG 265 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/07/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
15/07/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2016)
09/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

11/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
16/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
13/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 139/2019, pela Deputadoa Lucas Vergilio NI, que:"Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
    ". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2019. Inteiro teor
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  • 25/11/2015 - 10h00

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