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PL 367/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - DEM/DF

Apresentação
11/02/2015

Ementa
Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando artefato explosivo entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.826, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/02/2015	Apense-se à(ao) PL-3481/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL n. 3481/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

Apensados

Apensados ao PL 367/2015 ( 1 )

PL 851/2015

PL 851/2015

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Acrescenta os § 2º e 3º ao artigo 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, revogando o inciso III do atual parágrafo único, transformando-o em § 1º do mesmo artigo.

Explicação da Ementa: Agrava a pena de porto ilegal de arma pesada e de fabricação e utilização de explosivos sem autorização.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 367/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando artefato explosivo entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator". Inteiro teor
26/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3481/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL n. 3481/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
02/03/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/15 PÁG 73 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-851/2015. Inteiro teor
31/03/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL n. 3481/2012, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 31/03/2015).
31/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL n. 3481/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.