PL 365/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
11/02/2015
Ementa
Dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Trata de advertência, em embalagens de bebidas com teor alcoólico superior a trinta graus Gay Lussac, sobre os malefícios da bebida.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/09/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 365/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015) | 16/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015) | 13/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2017) | 07/08/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
08/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/11/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/11/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2018 |
SGMGab ( SGMGAB )
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21/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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