PDC 4/2015
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
10/02/2015
Ementa
Susta o Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/02/2015 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
24/04/2018
- Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro
teor
09/05/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
23/11/2016
- Parecer Vencedor, Dep. José Reinaldo (PSB-MA), pela rejeição.
Inteiro
teor
23/11/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Reinaldo contra o voto do Deputado Marcus Vicente. O parecer do Relator, Dep. Marcus Vicente, passou a constituir Voto em Separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
05/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
27/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
31/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
13/05/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
20/05/2015 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/05/2015 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/06/2015 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
01/07/2015 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/11/2015 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/05/2016 |
Minas e Energia ( CME )
|
24/05/2016 |
Minas e Energia ( CME )
|
08/11/2016 |
Minas e Energia ( CME )
|
23/11/2016 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2016 |
Minas e Energia ( CME )
|
23/11/2016 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|