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PL 282/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alex Manente - PPS/SP

Apresentação
10/02/2015

Ementa
Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

Dados Complementares:
Inclui nas prioridades de atendimento do programa as famílias que perderam a moradia em razão de desastres naturais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 282/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2015) 13/03/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) 30/05/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 282/2015, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas". Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/15 PÁG 024 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
11/03/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO)
12/03/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2015)
25/03/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

23/04/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela aprovação. Inteiro teor
29/04/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
06/05/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. Marcos Abrão Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
06/05/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
08/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 13/05/15, PÁG 750 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ)
27/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
08/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

26/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
11/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Declaração de prejudicialidade do PL 282/15, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD. Inteiro teor
15/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • À SGM, Ofício nº 71/2017/CCJC, que comunica a prejudicialidade do PL 282/15. Inteiro teor
16/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
18/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 71/2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 282/2015, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude de o objeto do referido Projeto de Lei ter sido plenamente alcançado pela entrada em vigor da Lei n. 13.274/2016.
22/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 71/2017, da CCJC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 23/8/2017.
  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 282/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 24/08/2017)
05/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2017 16:47:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01. Inteiro teor
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 153/2019, pela Deputadoa Alex Manente PPS, que:"Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019. Inteiro teor
24/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 153/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 282/2015 e n. 1.122/2015, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
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