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PL 246/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
09/02/2015

Ementa
Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2015 Defiro o Requerimento n. 1.067/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 246/2015, integrado pelo Projeto de Lei n. 856/2015, ao Projeto de Lei n. 7.907/2010, pertencente ao bloco do Projeto de Lei n. 879/2007.Tendo em vista que esse último bloco versa sobre matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, com fundamento no art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 879/2007: À CSPCCO, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015) 23/03/2015

Apensados

Apensados ao PL 246/2015 ( 13 )

  • PL 355/2015 (2)
  • ,  PL 1150/2019
  • ,  PL 2033/2023
  • ,  PL 856/2015
  • ,  PL 3911/2015 (1)
  • ,  PL 4000/2015
  • ,  PL 3912/2015 (3)
  • ,  PL 4003/2015
  • ,  PL 4268/2016
  • ,  PL 94/2019
  • ,  PL 4095/2015
  • ,  PL 9173/2017
  • ,  PL 69/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 28/04/2015 - Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela aprovação deste, e do PL 856/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 355/2015, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 246/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências". Inteiro teor
24/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 613/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Nos termos dos arts 54 e 55 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, que quando da distribuição para tramitação o Projeto de Lei nº 246, de 2015, que este seja encaminhado para apreciação somente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania". Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-355/2015. Em razão dessa apensação, determino que a CSPCCO também se manifeste quanto ao mérito da matéria. Inteiro teor
27/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/15 PÁG 013 COL 01. Inteiro teor
03/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apensação do PL 355/2015, determino que a CSPCCO também se manifeste quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/03/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-355/2015 apensada.
09/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 613/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 613/2015, e mantenho a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar quanto ao Projeto de Lei n. 246/2015, tendo em vista o que dispõem os arts. 32, X, "h" e "l", e 54, II, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se".
19/03/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE)
20/03/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)
25/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-856/2015. Em razão desta apensação a matéria passrá a tramitar em regime de Prioridade. Inteiro teor
31/03/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.067/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 246/2015, integrado pelo Projeto de Lei n. 856/2015, ao Projeto de Lei n. 7.907/2010, pertencente ao bloco do Projeto de Lei n. 879/2007.Tendo em vista que esse último bloco versa sobre matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, com fundamento no art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 879/2007: À CSPCCO, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
27/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o Memorando nº 54/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
28/04/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela aprovação deste, e do PL 856/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 355/2015, apensado. Inteiro teor
  • Devolução à CCP.
06/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

07/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

01/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

08/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

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