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PL 237/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Capitão Augusto - PR/SP

Apresentação
09/02/2015

Ementa
Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Trata da inatividade voluntária de policial militar e de bombeiro militar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2015 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e , após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 237/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal". Inteiro teor
02/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e , após, publique-se. Inteiro teor
03/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2015)
04/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/15, PÁG 419 COL 01. Inteiro teor
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 7/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer, com base no art. 137, § 2º, do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, em relação à decisão que devolveu o Projeto de Lei nº 237, de 2015". Inteiro teor
12/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
14/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1407/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP) e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 237/2015". Inteiro teor
27/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1536/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a retirada de proposição.
    ". Inteiro teor
19/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.536/2015, do seguinte teor: "Recebo o pedido de retirada do Projeto de Lei n. 237/2015, que não se encontra em tramitação, pois foi devolvido ao autor, nos termos do art. 137, §1º, II, “a”, do RICD, como desistência do Recurso n. 7/2015, interposto pelo Senhor Deputado CAPITÃO AUGUSTO, na forma do § 2º do mesmo dispositivo regimental, razão pela qual determino o arquivamento da proposição acessória. Publique-se. Oficie-se."
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