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PL 166/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13247/2016


Identificação da Proposição

Autor
Aelton Freitas - PR/MG

Apresentação
04/02/2015

Ementa
Dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2015) 13/04/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2015) 21/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/10/2015) 01/10/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/02/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 36/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
12/01/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13247/2016. DOU 13/01/16 PÁG 01 COL 03.
08/12/2015 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 166/2015, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/15 PÁG 87 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
10/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2015)
10/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

23/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Rodrigo Pacheco, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 166/2015 e do PL nº 1041/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 166/2015 e do PL nº 1041/2015, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
18/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
20/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2015)
02/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1041/2015 apensada.
25/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/09/15 PÁG 434 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
30/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/10/2015)
13/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous. Inteiro teor
21/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Wadih Damous Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1041/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
10/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
  • Aprovado o Parecer.
11/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 14/11/15 PAG 118 COL 01, Letra B. Inteiro teor
16/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2015)
26/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2776/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
27/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1041/2015 apensada.
03/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
08/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovada a Redação Final.
10/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 699/2015/PS-GSE. Inteiro teor
14/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 1.041/15 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
22/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.958/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13247/2016. DOU 13/01/16 PÁG 01 COL 03.
04/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 36/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 08/12/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 08/12/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/11/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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