PL 79/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7553/2014
Identificação da Proposição
Apresentação
02/02/2015
Ementa
Proíbe qualquer exibição de imagens ou som de crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.069, de 1990
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/02/2015 | Apense-se à(ao) PL-7553/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7553/2014 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/12/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/10/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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