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PL 8234/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
André de Paula - PSD/PE

Apresentação
10/12/2014

Ementa
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/2014 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015) 16/03/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2015) 30/04/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) 30/05/2016
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019) 24/12/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/10/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
23/12/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)

Apensados

Apensados ao PL 8234/2014 ( 1 )

  • PL 981/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 28/04/2015 - Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação do PL 8234/14 e do PL 981/15, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor

10/06/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8234/2014, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009". Inteiro teor
12/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/12/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 30 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 144/2015, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento das minhas proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2015. Inteiro teor
12/03/2015

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)
13/03/2015

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)
25/03/2015

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

08/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

28/04/2015

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação do PL 8234/14 e do PL 981/15, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
29/04/2015

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2015)
13/05/2015

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

10/06/2015

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
12/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-981/2015 apensada.
12/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 631 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
27/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
08/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

06/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
04/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
20/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 599/2019, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-599/2019. Inteiro teor
20/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
23/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)
24/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
18/10/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
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  • 10/06/2015 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

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  • 03/06/2015 - 10h00

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