PL 8103/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Augusto Coutinho - SD/PE
Apresentação
18/11/2014
Ementa
Acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/11/2014 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2014) | 12/12/2014 |
Continuação do prazo para Emendas ao Projeto (4 sessões a partir de 15/05/2015) | 15/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2015) | 05/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2015) | 29/10/2015 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
23/09/2015
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
23/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/12/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/12/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
16/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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