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PL 8078/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/11/2014

Ementa
Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015) 10/03/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.830/2015 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
01/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13197/2015. DOU 02/12/15 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8078/2014, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 324/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal'". Inteiro teor
12/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10813/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Líderes, que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 8078 de 2014, que 'Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.". Inteiro teor
13/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/14 PÁG 145 COL 01. Inteiro teor
13/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
06/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
09/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015)
11/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF)
18/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

31/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1257/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 8078/2014, que "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal"". Inteiro teor
01/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1257/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
07/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roney Nemer (PMDB-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação deste e da Emenda nº 2 apresentada nesta Comissão; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4. Inteiro teor
08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 25/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer retirada das Emendas 3 e 4 ao
    Projeto de Lei nº 8.078/2014.

    ". Inteiro teor
09/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), em razão da retirada das emendas nºs 1, 3 e 4, apresentadas na Comissão, pelos respectivos autores.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roney Nemer (PMDB-DF). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
15/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Laerte Bessa (PR-DF), Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/04/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
16/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/04/15, PÁG 418 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/04/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
28/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
28/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10813/2014 => PL 8078/2014.
  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Deputados Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Líderes, que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 8078 de 2014, que "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal."
29/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
05/05/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
08/05/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação deste, com adoção da Emenda 2/2015, aprovada na CTASP. Inteiro teor
12/05/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
13/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 14/05/15 PÁG 735 COL 01, Letra B. Inteiro teor
15/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda 2/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda. Inteiro teor
19/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO).
  • Aprovado o Parecer.
19/05/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/05/15 PÁG 172 COL 01, Letra C. Inteiro teor
23/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2245/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 8078/2014, na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor
02/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2384/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 8.078 de 2014, que "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal."". Inteiro teor
15/07/2015

Plenário ( PLEN ) - 19:29 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
16/07/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Laerte Bessa (PR-DF), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Fabio Garcia (PSB-MT).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Subemenda apresentada à Emenda adotada pela CTASP).
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 8.078 de 2014.
  • Prejudicada a Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.078-D/2014).
    DCD do dia 17/07/15 PÁG 62 COL 01. Inteiro teor
21/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 452/2015/PS-GSE.
16/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1754 /2015 (SF) comunicando remessa à sanção
01/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13197/2015. DOU 02/12/15 PÁG 01 COL 03.
09/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.830/2015 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 16/07/2015 - 09h00

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