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PL 7891/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Tribunal Superior do Trabalho

Apresentação
15/08/2014

Ementa
Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2014	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 36/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
12/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13095/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 385/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que trata da criação de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho, com sede na cidade de Brasília. Inteiro teor
15/08/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7891/2014, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências". Inteiro teor
20/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 152/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando a juntada ao Projeto de Lei n. 7.891/2014 de cópias de ofícios encaminhados por esse Tribunal ao Conselho Nacional de Justiça. Inteiro teor Recebido o Ofício n. 153/14, do Tribunal Superior do Trabalho. Pedido de apensação do Projeto de Lei n. 7.891/2014, de autoria desse Tribunal, ao Projeto de Lei n. 7.717/2014, de autoria do Superior Tribunal de Justiça. Inteiro teor
28/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 155/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando anexação de parecer exarado pelo Conselho Nacional de Justiça ao Projeto de Lei n. 7.891/2014. Inteiro teor
29/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Despacho exarado no Ofício n. 152/14, do TST, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." DCD DE 30/08/14 PÁG 04 COL 01. Inteiro teor Despacho exarado no Ofício n. 155/14, do TST, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
29/08/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/8/2014.
01/09/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
05/09/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Ofício n. 153/14, do TST, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, esclarecendo que a pretendida apensação demandaria o oferecimento de substitutivo ao projeto mais antigo, com a consolidação dos textos dos dois projetos, o que poderia ensejar controvérsia sobre a legitimidade para iniciar o processo legislativo, na medida em que um único texto disporia sobre matérias de iniciativa privativa de diferentes autores. Publique-se. Arquive-se".
07/10/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10731/2014, pelos Deputados Jovair Arantes (PTB-GO) e outros, que: "Requeremos a Vossa Excelência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.891, de 2014, que "institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa ao membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências"". Inteiro teor
14/10/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
17/12/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT.
17/12/2014	Plenário ( PLEN ) Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Jovair Arantes e outros Líderes, que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.891, de 2014, que "institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa ao membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências". Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10731/2014 => PL 7891/2014.
17/12/2014	Plenário ( PLEN ) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma da Emenda Substitutiva Global apresentada. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovada a Emenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.891 de 2014. Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Policarpo (PT-DF). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.891-A/2014). DCD de 18/12/14 PÁG 222 COL 01. Inteiro teor
17/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.091/14/SGM-P. Inteiro teor
19/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.641/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13095/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 03.
05/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 36/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.