PRC 260/2014
Inteiro teor
Projeto de Resolução
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Reguffe - PDT/DF
Apresentação
15/08/2014
Ementa
Inclui o parágrafo único e altera o art. 125 da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989 e do Ato da Mesa nº 71, de 14 de dezembro de 2005, que aprova e reedita o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para que o Presidente da Câmara ou de Comissão tenha a obrigação de proibir a inclusão de emendas que versem sobre assuntos estranhos ao projeto em discussão, sob pena de quebra de decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/08/2014 | Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, §1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
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15/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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