ESB 9 CCJC => SBT 1 CCJC
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Alessandro Molon - PT/RJ
Apresentação
13/08/2014
Ementa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 43 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 7.169, de 2014, e acrescenta dois incisos e um parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 43 Nos conflitos que versem sobre relações de trabalho ou direitos trabalhistas em geral, admitir-se-á mediação extrajudicial entre particulares, na forma e para os efeitos desta lei, exclusivamente nos seguintes casos:
I - Nos casos de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando mediados por órgão do Ministério Público do Trabalho, ou quando uma das partes solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego a designação de mediador, que convidará as demais partes;
II - Na negociação coletiva tendente à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, quando houver comum acordo entre as partes quanto à mediação e o mediador.
Parágrafo único. Em todo caso, a mediação prevista neste artigo terá caráter meramente facultativo, sem quaisquer ônus para os trabalhadores individualmente considerados, direta ou indiretamente." (NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 9 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). |
Documentos Anexos e Referenciados
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Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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