SBT 1 CCJC => PDC 1002/2003
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Efraim Filho - DEM/PB
Apresentação
12/08/2014
Ementa
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002, DE 2003
(Apensados: PDLs nºs 1.028/03, 1.144/04, 1.579/05, 494/1, 831/13, 1.120, de 2013, 1.440, de 2013 e 1.489, de 2014)
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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