PL 7778/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Apresentação
03/07/2014
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015) | 10/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2015) | 14/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015) | 16/11/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) | 22/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP. |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
09/08/2016
- Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda.
Inteiro
teor
09/08/2016 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
11/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/07/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/11/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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