PL 7709/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
11/06/2014
Ementa
Acrescenta § 6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Dados Complementares:
Proíbe a caça em área de preservação ambiental e preserva os reservatórios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/06/2014 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2014) | 07/07/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2015) | 12/06/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD DE 22/10/15 PAG 366 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 7709/2014 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/07/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
14/10/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/11/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
10/12/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
18/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
10/06/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
11/06/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
24/06/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
01/07/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/08/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/08/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/09/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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16/09/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/09/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/09/2015 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/09/2015 - 09h30
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/09/2015 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária