PL 7636/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
29/05/2014

Ementa
Altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regula a exploração e a fiscalização dos royalties da atividade de produção de gás e petróleo de xisto betuminoso. Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 de 1985 e 7.525 de 1986.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2014 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2014) 13/06/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2015) 19/05/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2015) 13/10/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7636/2014, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". Inteiro teor
05/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/14 PAG 101 COL 01. Inteiro teor
09/06/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
10/06/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)
11/06/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2014)
07/10/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

12/11/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela aprovação. Inteiro teor
26/11/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Requerimento n. 502/2014, pelos Deputados Zé Geraldo (PT-PA) e Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requerem a retirada de pauta, da Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.636/14".
26/11/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
10/12/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 22 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015. Inteiro teor
08/04/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Zé Geraldo.
14/04/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CINDRA, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
06/05/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Relator, contra o voto da Deputada Professora Marcivania.
07/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
07/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 12/05/15 PÁG 174 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
18/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2015)
27/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

02/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
09/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão.
30/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão.
07/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
08/10/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
  • Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO)
08/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/10/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2015)
13/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 14/10/15, PÁG 515 COL 01, Letra B. Inteiro teor
21/10/2015

Minas e Energia ( CME )

04/11/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO), pela aprovação. Inteiro teor
05/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3474/2015, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7636/2014, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
18/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.474/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.474/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.636/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, delimitado no inciso XIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
25/11/2015

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do deputado Zé Geraldo.
11/05/2016

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Davidson Magalhães.
17/05/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/06/2016

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Davidson Magalhães.
08/06/2016

Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Davidson Magalhães.
08/06/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 122/2016, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.636 de 2014, que 'Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências'". Inteiro teor
15/06/2016

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Davidson Magalhães.
15/06/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Aprovado requerimento n. 122/2016 do Sr. Davidson Magalhães que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.636 de 2014, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
18/04/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ)
29/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6792/2017, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Requer nos termos regimentais apontados no Projeto de Lei nº 7.636 de 2014, seja encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação na estrita observância do art. 52, § 6° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
11/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.792/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.792/2017, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se".
17/08/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
18/08/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ)
04/04/2018

Minas e Energia ( CME )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Altineu Côrtes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
11/04/2018

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1381/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
10/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
21/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2999/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termos regimentais desarquivamento de proposição já aprovada em Comissões". Inteiro teor
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.999/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.999/2020, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que intempestivo e por não ter sido apresentado pelo autor da proposição arquivada. Publique-se. Arquive-se. "
Sessões e Reuniões
  • 15/06/2016 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/06/2016 - 09h30

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/06/2016 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária