PL 7614/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor
Valmir Assunção - PT/BA
Apresentação
28/05/2014
Ementa
Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Dados Complementares:
Autor de violência contra a mulher tipificada na Lei Maria da Penha.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/03/2023 | Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2015) | 09/03/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) | 22/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023) | 17/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/08/2023) | 30/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Ione, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
29/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/08/2023) |
17/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | 28/08/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
05/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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23/03/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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13/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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27/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
28/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
29/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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12/09/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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12/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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