PDC 1476/2014
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Identificação da Proposição
Apresentação
13/05/2014
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/08/2017 | Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.506/2014, bem como seu apensado, Projeto de Decreto Legislativo n. 1.476/2014, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se ao Senado Federal. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
20/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|