PL 7373/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
04/04/2014
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Proíbe a cobrança de taxa para a realização de inspeção veicular.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/04/2014 | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2015) | 18/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015) | 21/09/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
16/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/06/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/06/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
11/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
26/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/09/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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