PFC 170/2014
Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sérgio Brito - PSD/BA
Apresentação
02/04/2014
Ementa
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/04/2014 | Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Defesa do Consumidor.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/11/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/12/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/12/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/01/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/06/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/03/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/10/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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