PL 7333/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Valadares Filho - PSB/SE
Apresentação
01/04/2014
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/05/2015 | Revejo o despacho aposto ao PL 7333/2014, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2014) | 05/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015) | 16/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2015) | 29/09/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2016) | 07/10/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018) | 05/02/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/04/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/05/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/05/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/08/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/11/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/09/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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05/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/10/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/10/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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10/04/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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03/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
01/06/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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07/06/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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07/06/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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