PDC 1441/2014
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
04/02/2014
Ementa
Susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem".
Dados Complementares:
Portaria nº 186, de 2014, do Ministério da Defesa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/02/2014 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/02/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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26/02/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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28/03/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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02/04/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/04/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
06/05/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
14/05/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/05/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/05/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/05/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária