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PEC 373/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Márcio Marinho - PRB/BA

Apresentação
17/12/2013

Ementa
Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/12/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: Proposta de Emenda à Constituição nº 373 de 2013, com parecer pela inadmissibilidade.
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.
15/07/2015 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Efraim Filho, Tadeu Alencar, Covatti Filho, José Fogaça e Rodrigo Pacheco. Apresentaram votos em separado os Deputados Jerônimo Goergen, Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Valtenir Pereira, José Carlos Aleluia, Tadeu Alencar, Osmar Serraglio, Marcos Rogério e Delegado Éder Mauro.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 373/2013, pelos Deputados Márcio Marinho (PRB-BA) e outros, que: "Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo". Inteiro teor
17/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 373/13. Inteiro teor
17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/13 PÁG 60552 COL 02. Inteiro teor
17/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
30/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 5/2/2014.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/02/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/03/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
07/05/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 440/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015. Inteiro teor
10/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício, a pedido do relator.
23/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
05/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
26/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
26/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e Bacelar, respectivamente.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Jerônimo Goergen, Rodrigo Pacheco, Sergio Souza e Valtenir Pereira.
27/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
28/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
28/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
02/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
02/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Marcos Rogério e Fausto Pinato.
  • Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos seus respectivos autores.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sesões pelo Deputado Marcos Rogério.
  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões, contra o voto do Deputado Elmar Nascimento.
02/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
30/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de adiamento de discussão.
01/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
01/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pareira e Arnaldo Faria de Sá, respectivamente.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
  • Suspensa a discussão em virtude de retirada de Pauta, a pedido do Relator. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Ronaldo Fonseca, Delegado Éder Mauro, Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi, Sergio Souza, Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior.
02/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

02/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC).
14/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Décio Lima Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 80/2015, apensada. Inteiro teor
14/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria os Deputados Décio Lima e Marcos Rogério (PDT-RO).
  • Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
  • Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Ronaldo Fonseca, Delegado Éder Mauro, Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi, Sergio Souza, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Nelson Marchezan Júnior, Fausto Pinato, Wadih Damous, Valmir Prascidelli e João Campos.
15/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
15/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
  • Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelo Deputado Sergio Souza.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, a favor e contra, os Deputados Sergio Souza e José Carlos Aleluia, respectivamente.
  • Verificação conjunta de votação do Requerimento de Encerramento de Discussão solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, Efraim Filho, Felipe Maia, Tadeu Alencar, João Campos e Rubens Pereira Júnior, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.
  • Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício pelo Deputado José Carlos Aleluia.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Quebra de Interstício, a favor e contra, os Deputados José Carlos Aleluia e Sergio Souza, respectivamente.
  • Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício.
15/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 80/2015, apensada, com emenda. Inteiro teor
15/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer pelo Relator Substituto.
  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Efraim Filho, Tadeu Alencar, Covatti Filho, José Fogaça e Rodrigo Pacheco. Apresentaram votos em separado os Deputados Jerônimo Goergen, Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Valtenir Pereira, José Carlos Aleluia, Tadeu Alencar, Osmar Serraglio, Marcos Rogério e Delegado Éder Mauro.
16/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 332 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC n. 373/2013, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/08/2015).
13/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: Proposta de Emenda à Constituição nº 373 de 2013, com parecer pela inadmissibilidade.
    DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01. Inteiro teor
  • Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 80 de 2015, apensada, em face do arquivamento desta, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202 do RICD.
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  • 15/07/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 14/07/2015 - 14h30

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  • 09/07/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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