Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 6918/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Wilson Filho - PTB/PB

Apresentação
10/12/2013

Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as aquisições de veículos automotores utilizados na prestação de serviços de saúde e educação, quando adquiridos pelos Municípios e pelas instituições da sociedade civil que especifica.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 4.502, de 1964.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/12/2013	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014)	05/03/2014
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Apensados

Apensados ao PL 6918/2013 ( 3 )

PL 4958/2016

PL 4958/2016

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição realizada pelos municípios, estados e Distrito Federal de produtos destinados aos serviços e ações públicas de saúde, educação e segurança.
, PL 6104/2016

PL 6104/2016

Autor: Francisco Chapadinha

Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões, coletores de lixo, máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.
, PL 6362/2016

PL 6362/2016

Autor: Afonso Hamm

Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as ambulâncias, na forma que determina.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/12/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6918/2013, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as aquisições de veículos automotores utilizados na prestação de serviços de saúde e educação, quando adquiridos pelos Municípios e pelas instituições da sociedade civil que especifica". Inteiro teor
12/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60339 COL 02. Inteiro teor
17/12/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
27/12/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG)
28/02/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014)
19/03/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015. Inteiro teor
09/04/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)
09/12/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
17/12/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
28/03/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
20/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4958/2016. Inteiro teor
09/06/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
12/09/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela inadequação financeira e orçamentária deste, e do PL 4958/2016, apensado. Inteiro teor
22/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6104/2016. Inteiro teor
26/09/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
08/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6362/2016. Inteiro teor
13/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
26/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6918/2013, e dos PLs 4958/2016, 6104/2016, e 6362/2016, apensados. Inteiro teor
03/07/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) REcebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
07/11/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
09/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 10/11/18 PÁG 439 COL 01 Letra A. Inteiro teor
10/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2018).
27/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/11/2018 20:33:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).