PL 6898/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4966/2009
Identificação da Proposição
Apresentação
04/12/2013
Ementa
Veda a contratação de empresas vinculadas a parlamentares e outros agentes políticos para executarem obras quando os recursos forem decorrentes de emendas individuais ao Orçamento; e a doação para campanha eleitoral por parte de empresa que execute obra derivada de emenda parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/12/2013 | Apense-se à(ao) PL-4966/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019. |
16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4966/2009 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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