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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Andreia Zito - PSDB/RJ

Apresentação
03/12/2013

Ementa
Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/12/2013	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/12/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 360/2013, pelas Deputadas Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros, que: "Acrescentar o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
03/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/2013.
04/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 360/13. Inteiro teor
11/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
13/12/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/12/13 PÁG 59950 COL 02. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/10/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
05/01/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP