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PDC 1407/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Domingos Dutra - SDD/MA

Apresentação
21/11/2013

Ementa
Anula a Portaria nº 514 do Ministério de Minas e Energia, de 07 de maio de 2010, que concedeu a Serra Pelada - Companhia de Desenvolvimento Mineral a concessão para lavrar minério de ouro, paládio e platina no município de Curionópolis/PA no antigo garimpo de Serra Pelada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/11/2013	Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/11/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1407/2013, pelos Deputados Domingos Dutra (SDD-MA) e Zé Geraldo (PT-PA), que: "Anula a Portaria nº 514 do Ministério de Minas e Energia, de 07 de maio de 2010, que concedeu a Serra Pelada - Companhia de Desenvolvimento Mineral a concessão para lavrar minério de ouro, paládio e platina no município de Curionópolis/PA no antigo garimpo de Serra Pelada. ". Inteiro teor
28/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/13 PÁG 57080 COL 02. Inteiro teor
04/12/2013	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
18/03/2014	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
02/04/2014	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação. Inteiro teor
09/04/2014	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Requerimento n. 324/2014, pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que: "Requer Inversão de Pauta para deliberação do PDC nº 1.407/2013, item 13 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa". Aprovado requerimento n. 324/2014 do Sr. Wandenkolk Gonçalves que requer Inversão de Pauta para deliberação do PDC nº 1.407/2013, item 13 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa.
09/04/2014	Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator.
09/04/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
15/04/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 16/04/14 PAG 276 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/04/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
05/06/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-378/2015. Inteiro teor
29/01/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMB-RR)
01/12/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP